materia nº 1985/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºJIRSDE O DETEXEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, Olldenetemesmode 2020.
publicado no Jornal
iári issamã
Câmara Municipal de Mar átima/Pacheco E de Quissa
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno ÚL/42 1200)
Em IC AZA
Prefeit
Luciano Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
l CC CóDIGOS | “VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO — |FICHA DESPESA | REFORÇO |ANULAÇÃO |
FEPGM |
48.01 - 02.122.0029.2.095 | 1463 | 3190.11 | 50.000,00 | |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|23.01 - 04.122.0029.2.095 | 230 | 319011 | 30.000,00 |
'33.01 - 12.365.0019.2.085 | 583 | 319011
| TOTAL 50.000,00 50.000,00)
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno ÁBLMS 1090
Luciano Pessanha
Presidente