materia nº 1986/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Autógrafo
LEI NJAZGDE OU DE VETOMPRODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.552.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.552.500,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, e
quinhentos reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 00! de TETEMBRO de 2020.
Maria dé Fáti checo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 02/43 1900]
Em 2.º Tumo 03 AQ 490
Luciano Pessanha
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2994/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2995/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2999/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3003/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.1.058
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
33.01-12.365.0019.1.055
33.01-12.365.0019.1.056 1398
28.01-11.331.0000.0.002 1411
28.01-11.331.0000.0.002 1412
28.01-11.331.0000.0.002 1413
28.01-11.331.0000.0.002 1414
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1016
TOTAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno DL 112 1900]
0)
-uLiano Pessanha
Presidente
104.685.541,67
119.947.947,04
15.262.405,37
5.379.651,45
2.934.570,94
125.000,00
450.000,00
500.000,00
1.394.000,00
75.000,00
500.000,00
1.351.682,98