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materia nº 1994/2020

Tipo	Leis Sancionadas
Número / Ano	1994 / 2020
Date	2020-12-15
Ementa	LEI Nº 1994/2020
native_id	2489

Autoria

Autoria: Poder Executivo - Leis Sancionadas nº 1994 de 2020 primeiro autor

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