| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Rua B da Área Desmembrada 02, que se inicia na Rua Projetada e seu prolongamento Rua A e finda-se na Rua D, localizada no Bairro Canto da Saudade. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Referência: Projeto de Lei nº 95/2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Rua B da Área Desmembrada 02, que se inicia na Rua Projetada e seu prolongamento Rua A e finda-se na Rua D, localizada no Bairro Canto da Saudade. PARECER DA RELATORIA A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 95/2020. Fica oficializada a denominação de José Geraldo de Andrade Silva a Rua B da Área Desmembrada 02, que se inicia na Rua Projetada e seu prolongamento Rua A e finda-se na Rua D, localizada no Bairro Canto da Saudade. Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Legislativo disposto no inciso XIII do art. 17, inciso II da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste na alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais e somente após a provação pelo plenário analisar sob os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido Projeto de Lei tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas. É o parecer. Em 15 de Dezembro de 2020. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ Relator:José Borba Pessanha _______________________________________ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224