Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio
de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Alexandre de Souza Santos, que faça
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 073/2020 ao Projeto de Lei nº 093/2020
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial. Ofício nº 351/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Encaminha mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 071/2020. Ofício nº 352/2020
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Encaminha mensagem de veto ao
Projeto de Lei nº 072/2020. Ofício Resposta nº 354/2020, de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Encaminha resposta ao Ofício nº 101/2020 da Câmara de
Quissamã. Ofício Resposta nº 357/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Encaminha resposta ao Ofício nº 131/2020 da Câmara de Quissamã. Ofício nº
361/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Encaminha o anexo I do
Projeto de Lei nº 084/2020. Projeto de Lei nº 095/2020, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira de Carvalho Gomes. Assunto: Dispõe sobre a denominação da
Rua B da Área Desmembrada 02, que se inicia na Rua Projetada e seu
prolongamento Rua A e finda-se na Rua D, localizada no Bairro Canto da
Saudade. Projeto de Lei nº 096/2020, de autoria da vereadora Alexandra Moreira
de Carvalho Gomes. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Rua C da Área
Desmembrada 02, que se inicia na Rua D e finda-se em terrenos de terceiros,
localizado no Canto da Saudade. Projeto de Lei nº 097/2020, de autoria do
vereador presidente Luciano Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação da
rua que se inicia na Beira Mar e finda-se em terreno de terceiros, no bairro do
Visgueiro. Projeto de Lei nº 098/2020, de autoria do vereador presidente Luciano
Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Avenida Atlântica, que se
inicia na Avenida Bento José de Barcelos e finda-se na rua Projetada 1, no bairro
do Visgueiro. Projeto de Lei nº 099/2020, de autoria do vereador presidente
Luciano Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação da rua que se inicia na
Avenida Bento José de Barcelos e finda-se na Rua Projetada 1 no Visgueiro.
Emenda Impositiva ao Orçamento nº 002/2020, de autoria do vereador Marcos da
Silva Moreira. Assunto: Emenda Impositiva ao Orçamento do Projeto de Lei nº
090/2020. Referente a Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o
Exercício Fiscal de 2021. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 003/2020, de
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autoria do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Referente ao Projeto
de Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o Exercício fiscal de 2021.
Emenda Impositiva ao Orçamento nº 004/2020, de autoria do vereador presidente
Luciano Pessanha. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 090/2020,
referente à Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021. Ementa Impositiva ao Orçamento nº 005/2020, de autoria do vereador
Leone Cordeiro da Conceição. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
090/2020 referente a Lei Orçamentaria do Município de Quissamã para o
Exercício Fiscal de 2021. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e comentou sobre os
funcionários da área da saúde deste município, que estão totalmente
empenhados em cuidar das pessoas que estão contraindo o coronavírus e
ficando internadas. A seguir, parabenizou a todos em geral, principalmente o
Executivo, que está fazendo o melhor para a população. Falou que recebeu
ligações no seu programa de rádio “Café com Chiquinho Arué”, de pessoas
parabenizando este município e a Câmara, por está trabalhando junto com o
Executivo, pois ficou muito grato, quando mencionou o pagamento da 2º parcela
do 13º salário, que será pago no dia 18/12 e em seguida será realizado o
pagamento; porém isso indica que o município tem uma boa administração e esta
Casa sempre andou junto, para que tudo dê sempre certo. Ressaltou que sairá
desta Casa com a cabeça erguida e com tranquilidade de ter o dever cumprido.
Aparteou o vereador, Luiz de Acil e disse que tem município vizinho, que está
deixando a desejar, como Campos dos Goytacazes, que os idosos estão sem
receber os seus pagamentos. O vereador Francisco Xavier falou sobre a nova
creche, que será inaugurada no Sítio Quissamã, a qual tem uma excelente
estrutura e beneficiará várias crianças, cujas mães precisam sair para trabalhar e
não tem com quem deixá-las. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de
Carvalho Gomes e cumprimentou a senhora Darciane e a pequena Sofia,
presentes na Sessão. Comentou sobre um assunto recorrente, onde estamos no
mês de dezembro recebendo muitas demandas dos servidores públicos, em
especial aos guardas municipais e aos profissionais da educação, que estão
esperando a implementação da progressão dos cargos, que foram apreciados por
está Casa e votado antes da pandemia. Explanou sobre a Lei 173 de 27 de maio
de 2020, que concedeu auxílio financeiro aos municípios, para socorrê-los em
razão da pandemia, entre outras Leis de autoria do presidente Jair Messias
Bolsonaro. No entanto, os municípios que pegaram este dinheiro estão impedidos
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de conceder abono aos servidores; sendo que esta Lei tem sido usada como
desculpas escusas, para não fazer o enquadramento dos guardas municipais e da
educação. A citada vereadora desmistificou, informando que essa Lei foi
aprovada antes da pandemia e a legislação não proíbe que essas progressões
sejam pagas e que são devidas aos referidos funcionários. Deixou claro que a
prefeita poderia não pegar esse dinheiro, onde o município recebeu 04 parcelas,
de junho a setembro de R$ 2.303.000,00 (dois milhões, trezentos e três mil reais).
E perguntou: o que é esse valor, para um município, que vai arrecadar em 2020,
mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões)? A vereadora Alexandra Moreira
informou, que o município ao pegar este dinheiro, que foi destinado aos
municípios pobres, que não é o caso de Quissamã, inviabilizou uma série de
circunstâncias; inclusive no pagamento do abono. Disse que fez uma Indicação a
senhora prefeita, para que conceda abono aos profissionais da saúde, porque a
Lei 173 de 2020, citada acima, cita esses profissionais e permite que os mesmos
recebam o abono. Falou que espera que a prefeita se digne pelo menos a pagar o
abono a estes referidos profissionais, os quais são mais do que merecedores. A
vereadora Alexandra Moreira, comentou sobre a homenagem que fez ao falecido
José Geraldo de Andrade Silva, conhecido como Juca do Cemitério, dando-lhe o
nome de rua. Em seguida leu a biografia, a qual encontra-se gravada e arquivada
em CD-ROM nesta Casa Legislativa. A citada vereadora falou que fica muito feliz
e honrada em prestar essa homenagem ao Juca, pois o mesmo lhe ajudou muito
a chegar a esta Casa; e pediu aos colegas vereadores que aprovem o Projeto de
Lei, para que possa fazer essa pequena e singela homenagem. Falou também da
homenagem a Rosemary Maria de Moraes, enfermeira deste município que
faleceu este ano vitima do COVID, que dará nome de rua. Também leu a
biografia, a qual se encontra gravada e arquivada em CD-ROM nesta Casa
Legislativa. Pediu aos vereadores que aprovem mais este Projeto, para que o
nome de Rosemary fique definitivamente registrado nos anais desta Casa; com
está singela homenagem, a esta grande profissional da saúde, que atuou e
ajudou a salvar muitas vidas nesta cidade. Usou da palavra o vereador Carlos
Alberto de Souza Leite e iniciou sua fala desejando os pêsames a família de
Tássio, pelo falecimento da sua mãe Suzana, pessoa generosa no município.
Declarou seu voto a favor no nome da rua José Geraldo, no Canto da Saudade,
homenagem merecida, que por muitos anos trabalhou no cemitério do município.
Também votará a favor na rua que terá o nome de Rosemary, que trabalhou no
hospital da cidade e deixou um legado, ajudando a salvar muitas vidas. O
vereador Calico citou as suas Emendas Impositivas para aquisição de um carro
para a unidade de saúde da praia de João Francisco; reforma da unidade de
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saúde da família na praia de João Francisco e construção do mercado de peixe,
no bairro da Ribeira. Finalizou sua fala dizendo que se sente honrado de
participar deste governo e ter um bom relacionamento nesta Casa. Usou da
palavra o vereador Marcos da Silva Moreira e mais uma vez comentou sobre o
pedido de remanejamento de 40%, solicitado pela prefeita a esta Casa. Desejou
que os próximos vereadores possam está fiscalizando os recursos públicos,
porque se deixar o Executivo a vontade, o mesmo acaba errando por falta de
fiscalização, por isso precisamos de uma Câmara atuante. O vereador Marcos da
Silva disse que sairá do mandato satisfeito, devido a inauguração da creche no
Sítio Quissamã, que é uma Indicação do seu gabinete, a pedido dos moradores
do referido bairro; como também o campo de futebol no bairro de Caxias.
Explanou que hoje votarão crédito suplementar, para pagamento do 13º salário.
Comentou sobre um pregão para compra de água mineral do município de
Campos e pediu que esta compra fosse feita no comércio da nossa cidade, para
gerar emprego e renda no município. Finalizou sua fala, desejando felicidades ao
deputado Chico Machado, pelo seu aniversário. Usou da palavra o vereador Luiz
Carlos Cordeiro dos Reis, que iniciou sua fala citando o direcionamento das suas
Emendas Impositivas, onde será para saúde e a compra de um caminhão para a
agricultura. Encerrou sua fala agradecendo a Deus, por está nesta Casa e
procurando fazer o bem para os munícipes. Usou da palavra o vereador Luciano
Pessanha e defendeu suas Emendas Impositivas, que serão direcionadas no
projeto de próteses dentárias, para doação a quem mais precisa e a outra será
para a reforma e iluminação da ciclovia do bairro Carmo até o bairro da Penha.
Apresentou sua justificativa para os três Projetos de Lei, lido no Expediente de
hoje, onde dá nome as ruas na praia do Visgueiro e pediu aos colegas vereadores
que votem a favor. Encerrou sua fala desejando os pêsames a família de Suzana
da Conceição Pinto, mãe do querido Tássio e João Vitor e detalhou a
personalidade e elogios a Suzana enquanto esteve aqui na terra. Por questão de
ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou que antes da Ordem do Dia
fizessem um minuto de silêncio em razão do passamento da jovem Suzana da
Conceição Pinto. O presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e
colocou em discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado na
Mensagem nº 074/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
094/2020. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal,
sendo aprovada por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e
Serviço Público ao Projeto de Lei nº 094/2020 de autoria do Poder Executivo, que
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dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 1.197.000,00. Por questão de ordem, o vereador Marcos da Silva, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 094/2020. A vereadora
Alexandra Moreira, votará a favor devido ser um crédito suplementar, que será
creditado em contas, para pagamento de obrigações patronais com o INSS e 13º
salário. A vereadora não entendeu o porque do pagamento do INSS, uma vez que
migramos para o Regime Próprio de Previdência, mas supõe que seja algum
débito anterior. O vereador Marcos da Silva ressaltou a importância do
remanejamento dos valores das contas, porque esta Casa fica sabendo no que
está sendo investido e votará a favor deste Projeto. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete)
votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente colocou em
discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº
073/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 093/2020. Não
havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada
por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente
solicitou um intervalo, para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público, possa emitir o Parecer do Projeto
de Lei nº 093/2020. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e
Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 093/2020 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 313.453,98. Por questão de ordem, o vereador
Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
093/2020. A vereadora Alexandra Moreira, expôs que devido ser destinado a
custeio das ações e serviços de saúde, requerido para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente ao COVID, terá o seu voto a favor. Deu
por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo
aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.