Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro
de 2018, às 17 h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Quissamã, situada à
Rua Conde de Araruama, quatrocentos e vinte e cinco, Centro, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha, cumprimentou a
todos e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou o primeirosecretário que faça a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de novembro
de 2018,sendo que o vereador, Leone Cordeiro da Conceição, solicitou a
dispensa da leitura da Ata, uma vez que é de conhecimento de todos os
vereadores. O presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica;
Aprovado. Em votação nominal a Ata, aprovada por unanimidade dos vereadores.
O vereador presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário,
Alexandre de Souza Santos que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Ofício nº 350/2018; promovente do Executivo. Ementa: Transporte
para pacientes do CAPS. Ofício nº 351/2018; promovente do Executivo. Ementa:
Reforma da USF de Machadinha. Ofício nº 035/2018; promovente do vereador,
Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação de caminhão suga fossa para
as localidades do Sítio Bom Fim e Sítio Boa Vista. Ofício nº 036/2018; promovente
do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação de máquina
Patrol nas localidades do Sítio Boa Vista e Sítio Bom Fim. Ofício nº 037/2018;
promovente do vereador, Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação de
placa indicativa para os trevos de São José e Alto Grande. Indicação nº 135/2018;
promovente do vereador, Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação de
isolamento do Casarão de Machadinha. Projeto de Lei nº 072/2018; promovente
do Executivo. Ementa: Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$620.000,00 e Mensagem nº 060/2018. Projeto de Lei nº 073/2018; promovente
do Executivo. Ementa: Abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$300.000,00 e Mensagem nº 061/2018. Projeto de Lei nº 074/2018, promovente
do Executivo. Ementa: Abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$320.000,00 e Mensagem nº 059/2019. Projeto de Lei nº 077/2018; promovente
do Executivo. Ementa: Criação do Conselho Municipal de Turismo e Mensagem
nº 068/2018. Projeto de Lei nº 081/2018; promovente do Executivo. Ementa:
Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$4.508.391,00 e Mensagem
nº 062/2018. Projeto de Lei nº 082/2018, promovente do Executivo. Ementa:
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$455.000,00 e
Mensagem nº 066/2018. Projeto de Lei nº 075/2018; promovente do Executivo.
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1395 de 19/12/2013 e
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Mensagem nº 063/2018. Projeto de Lei nº 078/2018; promovente do Executivo.
Ementa: Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$984.010,00 e
Mensagem nº 065/2018. Projeto de Lei nº 080/2018; promovente do Executivo.
Ementa: Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$2.000.000,00 e
Mensagem nº 069/2018. Projeto de Lei nº 076/2018; promovente do Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel, no âmbito do Programa
Municipal de Fomento a Indústria, Agroindústria, ao Comércio, a prestação de
serviços e ao turismo, criado pela Lei Municipal nº 798/2004 e Mensagem nº
064/2018. Ofício nº 0352/2018, promovente do Executivo. Ementa: Colocação de
braço de luz na Estrada do Meio. PCP – Pareceres das Comissões Permanentes
nº 08/2018; promovente do CJRFOOSP – Comissão de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos. Ementa: Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado. Em Questão de Ordem, o vereador
Alexandre de Souza Santos agradeceu a Deus por mais um dia e parabenizou a
volta do amigo e parceiro, o vereador Marcos da Silva Moreira que está de volta e
que seja por longas datas. Relatou que está estudando as suplementações do
Executivo, como também está estudando os impacto financeiro dessas fixas e
fará uma Indicação em conjunto com os colegas vereadores, para dar um abono
natalino aos servidores municipais. Em seguida, o presidente registrou a presença
do vereador, Carlos Alberto de Souza Leite. Usou da palavra o vereador, Luiz
Carlos Cordeiro dos Reis que cumprimentou a todos com uma boa tarde.
Justificou que na quinta-feira foi no INCRA no Estado do Rio de Janeiro, junto
com um ex funcionário desta entidade. Registrou os pêsames a família que
perdeu o menino afogado na praia de João Francisco. Disse ao vereador Marcos
da Silva que o mesmo é um guerreiro, que Deus lhe protegeu. Usou da palavra o
vereador Marcos da Silva Moreira que cumprimentou ao presidente, vereadores
(a), ouvintes das rádios comunitárias com uma boa tarde. Comunicou a todos e
agradeceu a Deus por esta grande vitória que o curou de um C.A; a qual é um
câncer, onde não precisará fazer nem quimioterapia e nem radioterapia e
agradecerá a cada igreja pessoalmente que ficou em oração pela sua
recuperação. Agradeceu a cada pessoa pelas orações e promessas. Agradeceu
ao médico doutor Flávio Antunes, Márcio Barcelos e Leon que é um médico filho
de Quissamã. Agradeceu aos seus assessores, que mesmo na sua ausência
conduziram bem o seu gabinete. Agradeceu também ao enfermeiro José Carlos
Batista e uma irmã de coração que ganhou no hospital, Biaze; que esteve na sua
cabeceira dia e noite. Como não poderia faltar, agradecer a sua esposa, irmão e
filhas neste momento difícil de sua vida e que não deseja para ninguém. Usou da
palavra o vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho que cumprimentou aos
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senhores e senhoras do Plenário. Disse que é com muita emoção e sem palavras
que recebe de volta o vereador Marcos da Silva e que a Fé de um homem nesta
terra é importante. No programa “Fala Comunidade”, na rádio comunitária Mão
Amiga, as pessoas ligavam pedindo orações e vamos acreditar que a cada dia
Deus vem curando e fortalecendo a nossa Fé e a cada dia temos a prova que
Deus é Deus. O vereador Francisco Xavier agradeceu pela realização de sua
Indicação para a reforma do posto de saúde, em Machadinha que terá início em
janeiro de 2019. Convidou a população da cidade, para um encontro de jovens
que será realizado nos dias 23, 24 e 25 de novembro com a administração de
Deus presente, Sinvaldo e do pastor Luiz Alberto com o Ministério Sebeneze, no
Sítio Quissamã. Encerrou sua fala agradecendo a Deus por mais um dia de
trabalho. Usou da palavra a vereadora, Alexandra Moreira de Carvalho Gomes,
que cumprimentou ao presidente, vereadores, funcionários desta Casa, público
presente no Plenário e a todos que nos ouvem através das rádios comunitárias e
nos assistem nessa live ao vivo no Facebook. É um dia muito especial que
vivenciamos a volta do colega vereador Marcos da Silva Moreira que superou com
muito garra e determinação uma das doenças mas terrível da humanidade.
Destacou a bravura e a fortaleza da sua esposa Cleide; e disse que sabe
exatamente o que ela passou; pois já vivenciou esta situação com seu esposo
Armando Carneiro e que foi superado. Disse ao vereador Marcos da Silva, que
não teve um dia da Sessão que todos vereadores sentisse a sua ausência, mas
em especial esta vereadora, pois é muito bom ter mas do que um amigo ao lado,
uma pessoa que nos da segurança e força para encarrar as batalhas desta
cidade. A vereadora Alexandra Moreira, justificou a sua ausência no dia 14 de
novembro, pois estava no Rio de Janeiro com a equipe de transição do novo
governador e conversou sobre algumas demandas do município. Participou da
apresentação do Fado de Quissamã na Casa França Brasil, neste mesmo dia.
Sobre as bençãos de Nossa Senhora, inicia o seu pronunciamento. Dizer sobre a
exaustiva leitura do Expediente, que foi resumindo toda a leitura em pedido de
abertura de crédito suplementar para Prefeitura Municipal de Quissamã e fica
imaginando, hoje dia 21 de novembro, que planejamento é esse feito por este
governo, que já esgotou sua cota de remanejamento e agora precisa dessa
Câmara para aprovar estas suplementações. A vereadora Alexandra Moreira
explanou, que as justificativas desses Projeto de Lei tem que acompanhar os
projetos; por que hoje esta vereadora não teve acesso a esses Projetos de Lei,
porque não estavam na pauta e nem no sistema e não teve como ler as
justificativas, para saber como a prefeita quer gastar no final do ano, o valor de
R$9.000.000,00(nove milhões de reais). Solicitou que as justificativas sejam
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liberadas para que tenha acesso. Destacou que na semana passada foi enviada a
Certidão da Receita Mensal do crédito de royalties e dizer que até 31 de outubro
já arrecadamos R$190.000.000,00(cento e noventa milhões de reais) e que a
despesa foi de R$170.000.000,00(cento e setenta milhões de reais), isso quer
dizer que temos R$27.000.000,00(vinte e sete milhões de reais) em caixa,
portanto todas as justificativas que se baseiam na falta de recursos não são
verdadeiras. A vereadora Alexandra Moreira relatou que Quissamã figurou nas
páginas do jornal O Globo, de forma positiva com o Fado de Quissamã, onde será
um dos primeiros patrimônios históricos da cultura unilateral que será tombado
pelo Estado do Rio de Janeiro. Comentou que esta Casa realizou um grande
evento e concederam Moção de Aplausos a todos os mestres (as) do Fado, onde
na mesma oportunidade aprovaram uma Lei que criava no dia 06 de janeiro o Dia
Municipal do Fado e uma Indicação a senhora prefeita para que incluísse a
história do fado no ensino público municipal. Informou que tudo isso fez parte de
um Dossiê feito pela historiadora mestrando em história da África, Marta a qual
lhe encaminhou este estudo, que foi muito aprofundado e bem-feito. Sendo que
todas as ações inclusive a presença de Marcos Monteiro, diretor do INEPAC e
Augusto Vargas, diretor do patrimônio de Cultura Imaterial que estiveram aqui no
referido evento, serviu para que o nosso fado fosse reconhecido como único do
Estado do Rio de Janeiro. A vereadora Alexandra Moreira, falou que temos que
comemorar, por que a lei que regulamenta o tombamento da cultura imaterial,
estava para ser regulamentada há 10 anos pelo governo do Estado do Rio de
Janeiro, a qual teve a oportunidade de estar com o governador Pezão e pedir
para que regulamentasse a referida Lei; pois sem a mesma o fado, a quadrilha e
os demais patrimônios não poderiam ser tombados. No entanto, a lei foi
regulamentada e o nosso fado será um dos patrimônios regulamentados. Falou
que está esperando o pronunciamento ou uma matéria da Secretária de Cultura,
por que isso significa visibilidade e notoriedade para este município, importando
no turismo que é o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda
para a população. Destacou o trabalho que foi feito, pois isso mostra que o
movimento dos envolvidos ensejou; então parabenizou a todos os envolvidos
nesse projeto. Finalizou comentando que amanhã tratara de um assunto de
extrema importância, que é a contratação de guardas vidas. Falou sobre as
comemorações do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra em
Machadinha e saudou Zumbi dos Palmares e a festa de Nossa Senhora do
Patrocínio. Parabenizou todos os festeiros da referida comunidade pelo evento e
lamentou o abandono de Machadinha, sobretudo a capela que estava fechada e a
missa foi realizada no lado de fora, porque a capela está caindo, está interditada e
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é patrimônio histórico. Colaborou com as palavras do vereador Calico, quando faz
Indicação para fazer o isolamento das ruínas, o escoramento e a cobertura, por
que a parte da frente já caiu. A referida vereadora, fotografou a placa da defesa
civil, onde só tem a placa e não o isolamento, colocando em risco a vida das
pessoas e turistas que vão prestigiar. Finalizou sua fala agradecendo a Deus pelo
retorno do vereador Marcos da Silva e que estarão juntos como sempre, para
fazerem seus trabalhos com dignidade. Usou da palavra o vereador, Leone
Cordeiro da Conceição que cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público
presente, e ouvintes das rádios comunitárias Quissamã FM e Mão Amiga com
uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade e deu as
boas vindas ao colega vereador Marcos da Silva; dizendo que a fé, a força, a
garra e determinação do mesmo dá força aos demais vereadores para enfrentar
qualquer desafio e obstáculo desta vida. Prestou a sua solidadriedade a família do
pequeno Taylon, vítima de uma tragédia de afogamento no último domingo e
também as famílias das três crianças vítimas de afogamento na represa em São
Paulo e ao vereador Cássio Reis, que está com o casal de filhos com virose.
Comentou que falará sobre o assunto da segurança na praia de João Francisco,
um assunto que o mesmo solicitou em Sessões passadas e teve resposta do
Executivo, mas em respeito a família do Taylon colocará em pauta em outro
momento. Usou da palavra o vereador, Cássio Marins Reis que cumprimentou ao
presidente, vereadores (a), funcionários da Câmara, público presente e ouvintes
das rádios Quissamã FM e Mão Amiga com uma boa noite. Iniciou saudando os
representantes do Sindicato dos Servidores e das Associações de Moradores.
Agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho e pela volta do amigo Marcos da
Silva. Agradeceu ao vereador Leone, pelas palavras e justificou que esteve no
hospital durante dois dias com os seus filhos, mas não podia deixar de vir aqui
para se pronunciar sobre o ocorrido na praia de João Francisco, onde estraçalha
uma família e também machuca todos nós quissamaenses. Falou que neste
momento não querem fazer apontamento, apenas dar suporte aos assuntos que
devem discutirem. São assuntos importantes, que já foram discutidos aqui e que
acende um alerta de forma terrível, esse problema sério que temos na nossa
cidade. Disse que o Corpo de Bombeiro e outras pessoas estão se dedicando as
busca pelo pequeno Taylon. Desejou muita força aos familiares neste momento
de dor e que Deus esteja com todos. Explanou sobre a pessoa do bem que é o
vereador Marcos da Silva, pois se conheceram antes da política e as orações
foram voltadas para a pessoa do mesmo e que possam está aqui no dia a dia
com muita saúde e alegria. Disse que em outra Sessão tratara de assuntos que
envolve questões que destacou aqui, mas por hoje em respeito as famílias é
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importantes serem mais sutis nas palavras. Que Deus possa abençoá-los e que
possam está em oração para poder terminar esta história triste em nossa cidade.
Usou da palavra o vereador, presidente Luciano Pessanha que cumprimentou aos
vereadores (a), público presente e ouvintes das rádios comunitárias Quissamã FM
e Mão Amiga com uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por está lhe dando
força, saúde e sabedoria para conduzirem os seus mandatos. Desejou boas
vindas ao colega vereador Marcos da Silva e disse que o mesmo fez muita falta
nesta Casa. Comentou que já se conheciam muito antes da política, pois hoje
estão aqui como vereador amanhã não poderão está, mas a amizade
permanecerá sempre. Agradeceu a secretaria de obras por atender diversas
solicitações que fizeram em relação a operação tapa buracos neste município.
Pediu que logo que pare as chuvas, que voltem a realizar esta operação; assim
como a secretaria de agricultura. Informou que tem visitado vários bairros da
cidade para verificar as necessidades presentes. Falou sobre a Autorização
Legislativa que foi lida nesta Casa, e é referente a autorização do galpão na
entrada da cidade que hoje funciona o Senai, no entanto, uma parte é ocupada
pelo mesmo e a outra parte será cedida a uma empresa distribuidora de rações
para animais de pequeno porte que está para se instalar no município; e gerará
emprego e renda para esta cidade. Falou sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo, um conselho atualizado onde discutirá todas as demandas para atrair
o turismo para este município. Registrou os seus sentimentos a família Peroba,
pelo ocorrido com o jovem Taylan no último feriado e abalou toda cidade. Disse
que esta Casa está a disposição para dar o apoio e ajuda a família enlutada. A
seguir o presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 071/2018 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração do
termo de cooperação técnica entre o município de Quissamã e a Secretaria
Estadual de Segurança do Rio de Janeiro e a Secretaria de Assistência Social e
Direitos Humanos e dá outras providências. Em questão de ordem o vereador
Alexandre de Souza Santos solicitou a dispensa da leitura do Parecer por ser de
conhecimento de todos os vereadores. Em votação o pedido de dispensa da
leitura do Parecer. Aprovado. A seguir colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei nº 071/2018. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira, disse que o seu
voto será a favor ao termo de cooperação, muito embora pensa que em um final
de governo para investidura de outro em 2019, as estruturas do Poder Estadual
estarão modificadas sobre tudo em relação a Secretaria de Estado e Segurança
Pública. Isso inclusive já foi anunciado pela equipe de transição do Governo do
Câmara Municipal de Quissamã
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Estado; então aprovará uma lei aqui agora que notadamente aprovarão uma outra
que vai fazer uma correção. Seria mais lógico que aguardassem as alterações
que firmará convênio, mas votará a favor já sabendo que isso voltará para ser
feito os ajustes nessa referida Lei. O presidente deu por encerrada a discussão e
colocou em primeira votação, o Projeto de Lei nº 071/2018. Aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Luciano Pessanha deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.