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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Emenda Impositiva nº 04/2020
EMENTA: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 90/2020 referente a Lei Orçamentária do
Município de Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda Impositiva
nº 04/2020.
A matéria da referida Emenda Impositiva está inserido no artigo 104, inciso I
do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Quissamã.
[...]
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$152.259,94
(cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos),
destinado à saúde bucal para a compra e doação de próteses dentárias.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo o valor de R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos) destinados à iluminação da ciclovia, que se estende do bairro
Carmo à localidade Penha.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Artigo 3º – Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, em conformidade com art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2021.
Artigo 4º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com Anexo 1 – Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º - Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual referente ao exercício de 2020.
Artigo 6º - Entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2021.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógicos e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA
FAVORAVELMENTE à Emenda Impositiva nº 04/2020.
É o parecer.
Em, 16 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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