materia nº 3028/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.028 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.993/2020 de 10 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.197.000,00 (um
milhão, cento e noventa e sete mil reais).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em SA 142 120%
Edição: 1330
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REG SS O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 93.331.241,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 96.864.880,45
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 3.533.638,82
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.047.006
SALDO DISPONÍVEL: 2.486.638,82
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095 3190.13 19.000,00
17.01-04.131.0029.2.095 3190.13 3.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.11 213.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.13 1.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3190.13 13.000,00
20.01-13.122.0029.2.095 3190.11 28.000,00
20.01-13.122.0029.2.095 3190.13 6.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 3190.13 6.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 3190.13 8.000,00
23.01-04.122.0029.2.095 3190.13 1.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 3190.13 6.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 3190.13 1.000,00
3190.13 8.000,00
3190.13 8.000,00
3190.13 4.000,00
3190.13 7.000,00
3190.13 25.000,00
3190.11 2.000,00
3190.11 4.000,00
33.01-12.365.0019.2.220 3190.13 2.000,00
33.01-12.365.0019.2.221 3190.13 6.000,00
33.01-12.367.0018.2.088 3190.13 2.500,00
39.01-04.122.0029.2.095 3190.11 55.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3190.13 20.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13 14.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O—————>—>—>—>—>—>w>w>—>w> > >w > 1 —>>>—
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095 761 3190.13 25.000,00
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 959 3190.11 98.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 961 3190.13 25.000,00
36.01-10.301.0058.2.101 975 3190.11 35.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 996 3190.11 385.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 997 3190.13 13.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 1046 | 3190.11 2.500,00
36.01-10.305.0057.2.194 1048 | 3190.13 1.000,00
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 13.786.666,63
ARRECADAÇÃO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 14.590.818,12
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 804.151,49
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 654.151,49
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219 3190.11 150.000,00
TOTAL 150.000,00