materia nº 72/2018

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- Prefeitura Municipal de Quissamã neste u)
Rua Siarde de Aramarra, 403 Quissamã RJ.
MENSAGEM Nº 072/2018 EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ao Exmo. Senhor
Luciano Oliveira Pessanha,
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa O incluso Projeto de Lei que promove alteração no anexo | da
Lei 1015/2008, de 12.03.2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos,
Carreiras e Salários da Administração Direta deste Município, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
As alterações propostas têm por objetivo alterar a nomenclatura de
Guarda de Endemias para Agente de Combate às Endemias e enquadrar o emprego do
Agente Comunitário de Saúde, na mesma classe e nível de salário do Agente de Combate às
Endemias, conforme preconiza o inciso | do Art.9º - G da Lei 12.994/2014 (copia anexa), que
atualmente recebe o salário-base de R$1 .254,98 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e
noventa e oito centavos) conforme Anexo V atualizado da Lei 1015/2008 em anexo.
Finalizando, devo ainda informar que as despesas de pessoal
decorrentes das alterações ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo erário
municipal, estando em conformidade com os limites percentuais impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
q)
!
maria a Pacheco
Prefeita