materia nº 3026/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.026 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.991/2020 de 10 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 269.512,50
(duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro de 2020. pybjlicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
mdS 1 A [2020
átima Pacheco “SS: 1330
rAssidaturas Pinto
ssor À-6
trícula: 6813 - SEG
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
* CÓDIGOS VALORES
R
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL o o E
33.01 - 12.361.0020.2.012 1465 | 3390.32 80.638,00
33.01 - 12.361.0020.2.014 1466 | 3390.32 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.016 1467 | 3390.32 27.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.010 1468 | 339032 99.013,70
33.01 - 12.365.0019.2.015 | 1469 | 3390.32 45.860,80
33.01 - 12.367.0018.2.005 [1470 | 3390.32 3.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.012 409 | 3390.30 80.638,00
33.01 - 12.361.0020.2.014 411. | 339030: | + 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.016 412 | 339030 | 27.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.010 — 571 | 339030 | 99.013,70
33.01 - 12.365.0019.2.015 | 5722 | 339030 | - 45.860,80
33.01 - 12.367.0018.2.005 728 | 3390.30 3.000,00
IPMQ mai
47.01 - 09.122.0075.2.251 1471 | 3191.13 4.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1285 | 319013 | 4.000,00
TOTAL 269.512,50 269.512,50
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