materia nº 3027/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.027 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.992/2020 de 10 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.453,98
(trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fonte: 262), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro 2020.
acheco publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
end) 142 |
Assina tee Pint
813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
313.453,98
313.453,98
453,98
0,00
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 313.453,98
TOTAL NNVE NAS 313.453,98