materia nº 1993/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINAY IDE 1Ô DE LEXEMENODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.197.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.197.000,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: recurso ordinário e FUNDEB),
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, AO de DETEMBNO de 2020.
“Câmara Municipal de Maria co
Quissamã - RJ Prefeita .
APROVADO
TURNO ÚNICO Publicado no Jornal
iário Oficial de Quissamã
DO s Ã2 12090]
Luciano E ia
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
Ê CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 93.331.241,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ . si
NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 96.864.880,45
EXCESSO APURADO (ATÉ . é ga
NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 3.533.638,82
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI * 1.047.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.486.638,82
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095 23 3190.13 19.000,00
17.01-04.131.0029.2.095 46 3190.13 3.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 59 3190.11 213.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 61 3190.13 1.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 109 3190.13 13.000,00
20.01-13.122.0029.2.095 124 3190.11 28.000,00
20.01-13.122.0029.2.095 125 3190.13 6.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 169 3190.13 6.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 216 3190.13 8.000,00
23.01-04.122.0029.2.095 232 3190.13 1.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 249 3190.13 6.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 282 3190.13 1.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 310 3190.13 8.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 370 3190.13 8.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 417 3190.13 4.000,00
|33.01-12.361.0020.2.100 459 3190.13 7.000,00
33.01-12.361.0020.2.219 508 3190.13 25.000,00
33.01-12.365.0019.2.084 574 3190.11 2.000,00 | *
33.01-12.365.0019.2.099 624 3190.11 4.000,00
33.01-12.365.0019.2.220 662 3190.13 2.000,00
33.01-12.365.0019.2.221 671 3190.13 6.000,00
33.01-12.367.0018.2.088 731 3190.13 2.500,00
39.01-04.122.0029.2.095 1060 | 3190.11 55.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 1061 | 3190.13 20.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 1153 | 3190.13 14.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
: CEP 28.735-000 - Quissamã
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
FMS
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
36.01-10.305.0057.2.194
TOTAL o 1.047.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
: CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 13.786.666,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ .
NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 14.590.818,12
EXCESSO APURADO (ATÉ .
NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 804.151,49
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 654.151,49
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
3190.11 150.000,00
TOTAL o 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219
a cmemremmnrm
DE
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
| Jos MI Se]
Lúciano Pessanha
Presidente