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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 15 de dezembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 198.119,49
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 198.119,49 (cento e noventa e oito mil, cento e dezenove reais e
quarenta e nove centavos).
Artigo 2º = Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: 235 e 250), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Mariã Pacheco
Prefeit:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 91.666,63
ARRECADAÇÃO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 131.567,67
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: 235
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2957/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 22.063,55
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.303.0016.2.058 1036 3390.32 15.437,49
TOTAL CC ET /AM ABABTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 182.682,00
SALDO DISPONÍVEL: 49.400,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1372 3390.30 182.682,00
TOTAL Pe pi À 182.682,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 198.119,49
MENSAGEM Nº 0078/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Resolução SES n.º 2045/2020 —
destinado a aquisição de
235 [medicamentos e insumos RENAME,
referente ao período de outubro a
dezembro de 2020.
Resolução SES n.º 2129/2020 -
Fundo Municipal de Saúde | 1372 |Material de Consumo 250 |destinado ao custeio da Rede de
Atenção Psicossocial.
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de Saúde | 1036
Simol ira
Secretária Mubliipal de Fazenda
Mal. 6840
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