ResuslicuTodc.ativine Bscslo-Tstuúu de XicacJatzito
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Sierde de Araarra, 403 Quisamã RJ.
PROJETO DE LEI Nº : EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Anexo | da Lei Municipal
nº1015/2008 de 12 de março de
2008 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o nível de Salário dos Agentes Comunitários de Saúde, para o
Nível V e VI, no quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo | dos Empregos
da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal nº 1015/2008 e conforme
inciso | do Art.9º-G da Lei Federal 12.994/2014.
Art. 2º — Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo | da Municipal nº
1015/2008 passa a vigorar com os acréscimos e alterações nele inseridos.
Art. 3º — O cargo de Guarda de Endemias passa a ser denominado de Agente de
Combate às Endemias.
Art. 4º — As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 26 de novembro de 2018.
Maria rdias
Prefeita
ResuelicsTede.ativino Buri. c Catide o SioacJanzito
« Prefeitura Municipal de Quissamã
Pra Liarde de Araara, 00 Quisamá RI
ANEXO I
Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo Emprego Classes Nívelde Quantidade Carga
Ocupacional salário Horária
Agente
Comunitário
. V
de Saúde 1 N7 62 40h
Apoio à Área
de Saúde
Todeativino E
Large de Aramarra, 493 Quissamã
Prefeitura Muni ipal de uisami
RJ.
Agente de
Combate às
Endemias
23
40h
ANEXO V - PLANO DE CARREIRAS - PADRÕES SALARIAIS
Nível Elementar e Fundamental
NÍVEL A B c D E F G H I J
I 857,16) 865,70) 874,38] 88313) 891,94] 900,86] 909,87] 91895] 928,17 937,43
H 942,87 952,30 961,84 971,43 981,18 990,99] 1.000,92) 1.010,91] 1.021,04] 1.031,25
mm 1.037,17) 1.047,53] 1.057,99] 1.068,62] 1.079,26] 1.090,08] 1.100,98] 1.111,99] 1.123,11) 1.134,32
Iv 1.140,89] 1.152,27] 1.163,79] 1.175,42] 1.187,17] 1.199,10] 1.211,10) 1.223,20] 1.235,43] 1.247,78
V 1.254,98] 1.267,50] 1.280,17] 1.293,01] 1.305,96] 1.319,01] 1.331,31] 1.345,50) 1.358,97) 1.372,58
Vi 1.380,48 1.394,25] 1.408,22) 1.422,30] 1.436,54] 1.450,87] 1.465,38] 1.480,03] 1.494,83] 1.509,80
Vil 1.518,52) 1.533,71] 1.549,04] 1.564,55] 1.580,17] 1.595,96] 1.611,95] 1.628,06) 1.644,33] 1.660,75
vim 1.670,38] 1.687,09] 1.703,97] 1.720,99] 1.738,21] 1.755,59] 1.773,14] 1.790,89] 1.808,77] 1.826,87
Nível Médio e Técnico
NÍVEL | A B c D E F 6 H I J
IX 1.989,60] 2.009,50] 2.029,59] 2.049,89] 2.070,39] 2.091,10] 2.112,00) 2.133,13] 2.154,45) 2.176,00
x 2.188,55] 2.210,46) 2.232,55| 2.254,86) 2.277,41| 2.300,17) 2.323,20] 2.346,42) 2.369,88] 2.393,57
XI 2.632,96] 2.659,29] 2.685,88] 2.712,75] 2.739,88] 2.767,29] 2.794,95] 2.822,91 2.851,16] 2.879,66
xi 2.896,27, 2.925,22) 295441) 2.984,01) 3.013,85) 3.044,00) 3.074,43] 3.105,18] 3.136,23] 3.167,58
Nível Superior
NÍVEL A B c D E F G H I J
xi 3.188,95) 3.220,83] 3.253,06] 3.285,56] 3.318,42] 3.351,58] 3.385,11) 3.418,96] 3.453,15] 3.487,66
XIV 4.021,95] 4.062,15] 4.102,77) 4.143,79] 4.185,26) 4.227,11] 4.269,39] 4.312,08] 4.355,22) 4.398,77
Xv 442411) 4.468,37] 4.513,04] 4.558,21] 4.603,80] 4.649,82] 4.696,34] 4.743,29] 4.790,72] 4.838,64
XVI 4.866,55| 4.915,19] 4.964,38] 5.014,02] 5.064,15] 5.114,80] 5.165,95] 5.217,59] 5.269,78] 5.322,48
Xxvil 5.353,23] 5.406,74] 5.460,81] 5.515,40] 5.570,55] 5.626,26] 5.682,53] 5.739,34] 5.796,75] 5.854,70
Nível Superior ENFERMEIRO DE PSF
NÍVEL A B c D E id G H I J
xvitt 6.377,90] 6.441,68] 6.506,09] 6.571,15] 6.636,88] 6.703,24] 6.770,28] 6.837,98] 6.906,35] 6.975,42
XIX 7.015,69] 7.085,84] 7.156,68] 7.228,27) 7.300,56] 7.373,56] 7.447,30] 7.521,76] 7.597,00] 7.672,97
Nível Superior MÉDICO DE PSF
NÍVEL A B c D E F G H I J
XX | 13.483,31] 13.618,14| 13.754,33| 13.891,87| 14.030,78) 14.171,09] 14.312,80] 14.455,94 | 14.600,49] 14.746,50
XXI | 14.831,65| 14.979,96| 15.129,75| 15.281,06| 15.433,87| 15.588,20| 15.744,08| 15.901,54| 15.240,59| 16.221,14
9
PMQ
Processo: 1 0066/2018
Rubrica: Ab f1,
PIA
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 50,24% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o
poder Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III
do art. 20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite
prudencial de 51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro,
poderá ocasionar o descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser
observada no demonstrativo da despesa com pessoal publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL OUT/17 A SET/18
217.358.125,08
DESPESA COM PESSOAL AGO/17 A JUL/18
— | 105.183.062,96
PROCESSOS ANTERIORES 1.604.611,54
PROCESSO ATUAL 40.995,82
OTAL DA DESPESA 106.828.670,32
% DA DESPESA COM PESSOAL 49,15%
Quissamã-RJ, em 31 de outubro de 2018.
e Orçamgfito Mat.: 6376
Sim, Wpreira
al de Fazenda
MUNICÍPIO DE QUISSAMA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018
RGF - ANEXO 1
J
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
102.851.501,5
Pessoal Ativo
102.851.501,4
0,0
00
1.017.915,3
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF)
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (11)
(:) Decorrentes de Decisão Judicial
(Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(JDespesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1- 11)
37.323,4
0,0
801.438,5
179.153,4
101.833.586,1
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre a
REL (VI) = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%>
Fonte: Controladoria Geral do Municipio
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 30/07/2018 14:40h
DESPESA EXECUTADAS
PM.Q
Processo nº
Rubrica
Flssz
R$ 1,00
ul/2017 até Jun/2018
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS
TOTAL
297.656,8
297.656,8
103.149.158,2
103.149.158,2
0,0 00
0,0 0,0
00 1.017.915,3
0,0 37.323,4
0,0 0,0
0,0 801.438,5
0,0 179.153,4
297.656,8 102.131.242,9
VALOR
203.297.417,5
50,24 %
109.780.605,4
104.291.575,2
98.802.544,9
Anexo 1 do RGF
31/10/2018 15:08 Página: 1
ALAN CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
Local Atual: DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para(Destino): PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Processo/Ano Data Tramitação Rubica Seq. Pgs Usuário Tramitou:
10066 2018 31/10/18 15:09 3 22 ALAN CARLOS ALMEIDA DE
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO
ObsAndamento
ADMINISTRATIVO
PARA VISTAS AO PROCESSO. APÓS VOLTE-ME PARA INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS,
CASO O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA SEJA PARA PROSSEGUIMENTO.
Total de Processos: 1
Planejamento e Orçamento
Mat. 6376
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
DEPEXECOR
PMQ
Processo: 10066/2018
Rubrica: f1. 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da
despesa de caráter contínuo, nos termos do artigo 16, inciso II da LRF,
está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual (Lei nº
1719/2017) e Lei de Diretrizes orçamentárias (Lei nº 1723/2017) e
possui previsão orçamentária nas respectivas Leis.
Quissamã, 05 de novembro de 2018.
LUCIANGESURENÇO
Chefe de Gabinete