PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 15 de dezembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.901.980,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.901.980,00 (quatro milhões, novecentos e um mil, novecentos e
oitenta reais).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Maria de
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: RECURSOS ORDINÁRIOS
DEZEMBRO/2019 1.884.890,20
JANEIRO/2020 À NOVEMBRO/2020 96.864.880,45
TOTAL: | EE ds 108.749.770,65
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 A NOVEMBRO/2020) 9.062.480,89
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020) 10.000.000,00
ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020 106.864.880,45
TOTAL ORÇADO 2020 101.815.900,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2020 s is 5.048.980,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3028/2020 1.047.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 4.001.980,00
SALDO A UTILIZAR 0,45
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |
PREFEITURA MUNICIPAL
[16.01-04,122.0029.2.095 3190.11 84.400,00
16.01-04,122.0029.2.095 3190.13 18.900,00
[16.01-04,122,0029.2.095 3191.13 9.600,00
17.01-04,131.0029.2.095 3190.13 1.800,00
17.01-04,131.0029.2.095 3191.13 100,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.11 517.000,00
18.01-06.541.0029.2.228 3190.11 22.480,00
'18.01-06.541.0029.2.228 3191.13 7.200,00
19.01-26.122.0029.2.095 3190.11 154.400,00
19.01-26.122.0029.2.095 3190.13 15.100,00
19.01-26.122.0029.2.095 3191.13 34.900,00
20.01-13,122.0029.2.095 3190.11 80.700,00
20.01-13.122.0029.2.095 3190.13 6.200,00
20.01-13.122.0029.2.095 319113 9.200,00
33.01-12.361.0020.2.087 3190.11 135.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
33.01-12.361.0020.2.087 3190.13 15.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 3191.13 33.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3190.11 239.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3190.13 8.800,00
33.01-12.361.0020.2.100 3191.13 50.700,00
33.01-12.361.0020.2.219 3190.13 3.600,00
33.01-12.361.0020.2.219 3191.13 234.000,00
33.01-12.365.0019.2.084 3190.11 21.300,00
(33.01-12.365.0019.2.084 3191.13 3.400,00
(33.01-12.365.0019.2.085 3191.13 2.600,00
'33.01-12.365.0019.2.098 3190.11 151.000,00
(33.01-12.365.0019.2.098 3190.13 2.000,00
/33.01-12.365.0019,2.098 3191.13 36.900,00
33.01-12.365.0019.2.099 3190.11 39.300,00
'33.01-12.365.0019.2.099 3191.13 4.500,00
(33.01-12.365.0019.2.220 3190.13 1.000,00
[33,01-12.365.0019.2.220 3191.13 45.200,00
33.01-12.365.0019.2.221 3191.13 16.300,00
33.01-12.366.0040.2.222 3191,13 1.500,00
33.01-12.367.0018.2.088 3190.13 1.600,00
33.01-12.367.0018.2.088 3191.13 13.500,00
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095 3190.11 50.000,00
35.01-08.122.0029.2.095 3190.13 30.000,00
35.01-08.122.0029.2.095 3191.13 35.000,00
FMS
36.01-10.122.0059.2.095 3191,13 1.700,00
36.01-10.301.0058.2.089 3190.11 406.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 3190.13 24.600,00
36.01-10.301.0058.2.089 3191.13 82.000,00
36.01-10.301,0058.2.101 3190.11 53.600,00
36.01-10.301.0058.2.101 3190.13 2.300,00
36.01-10.301.0058.2.101 3191.13 10.800,00
(36.01-10.302.0009.2.028 3190,11 995.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3190.13 49.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 319113 160.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.11 67.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.13 1.800,00
36.01-10.305.0057.2.194 3191.13 11.300,00
o 4.001.980,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTE: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ULTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2019 1.620.107,46
JANEIRO/2020 À NOVEMBRO/2020 14.590.818,12
) Spa 6:210/926158
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 A
NOVEMBRO/2020) 1.350.910,47
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020) 1.500.000,00
ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020 16.090.818,12
TOTAL ORÇADO 2020 15.040.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2020 | | 1.050.818,12
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3028/2020 150.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI - 900.000,00
818,12
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
33.01-12.361.0020.2.219 3190.11 830.000,00
33.01-12.365.0019.2.220 3190.11 29.000,00
33.01-12.365.0019.2.221 3190.11 41.000,00
TOTAL [LA e! | 900.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 4.901.980,00
MENSAGEM Nº 0079/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Provável Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Complemento de vencimentos e
Gabinete do Prefeito e al Civil santa gana antagens fixas da folha de pessoal
de dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
Gabinete do Prefeito 23 |Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
Gabinete do Prefeito Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações)
100 patronais da folha de pessoal de)
dezembro de 2020.
: : Complementa das obrigações
rd io 100 |patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Coordenadoria Especial del ' Complemento de vencimentos e
Segurança Pública | so jeróreres, da vao som faro fixas da folha de pessoal
[Trânsito de dezembro de 2020.
Coordenadoria Especial de E Complemento de vencimentos e
Segurança Pública | [Ee Civil veneno 109 hartges fixas da folha de pessoal
Trânsito de dezembro de 2020.
Coordenadoria Especial de Complementa das obrigações)
Segurança Pública el 92 [Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
Trânsito dezembro de 2020.
: : E Complemento de vencimentos e
cidade Especial 8] ao perca, Ea var um fare fixas da folha de pessoal
p de dezembro de 2020.
ç ; Complementa das obrigações
epeciiiiva E quer 109 [Obrigações Patronais oo fardo da folha de pessoal de
p dezembro de 2020.
q A Complementa das obrigações
Esandire to Rea 112 [Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
SP dezembro de 2020.
E E à Complemento de vencimentos e
ceia dah Especial E des E im voar so far fixas da folha de pessoal
Witte EiLeice lóas — Etssua de dezembro de 2020.
E ; Complementa das obrigações)
|mapa Especial «de 125 [Obrigações Patronais oo fra da folha de pessoal de
Uture EiAZel dezembro de 2020.
Coordenadoria Especial d
Comunicação Social 46 |Obrigações Patronais
49 |Obrigações Patronais
E
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 4.901.980,00
MENSAGEM Nº 0079/2020
Complementa das obrigações)
128 |Obrigações Patronais 100 Ipatronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
' ns E Complemento de vencimentos e
Secretaria Municipal 0 au fencret e Vantagens 101 lvantagens fixas da folha de pessoal
Coordenadoria Especial de
Cultura E Lazer
Educação Fixas - Pessoal Civil de dezembro de 2020.
468 |Obrigações Patronais 1 patronais da folha de pessoal de
Educação
E a Complementa das obrigações
lia Municipal de 417 |Obrigações Patronais 101 [patronais da folha de pessoal del
; [dezembro de 2020.
: e Complementa das obrigações
ida Muni. dd 428 |Obrigações Patronais 101 [patronais da folha de pessoal del
5 dezembro de 2020.
. a . Complemento de vencimentos e
Ea Maneira dE 4a big a, Ei ada RE vantagens fixas da folha de pessoal
ç de dezembro de 2020.
; ni Complementa das obrigações)
ideia onde. cã 459 |Obrigações Patronais 101 Ipatronais da folha de pessoal de
á [dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de pçs atoa po sm nas ohrigagões
dezembro de 2020.
Complemento de vencimentos e
01
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens)
E 506: lesse a 510 [|vantagens fixas da folha de pessoal
Educação Fixas - Pessoal Civil esdezembroide:2020.
: ei Complementa das obrigações)
pertetatia Blumdeópal. e 508 |Obrigações Patronais 101 |patronais da folha de pessoal de
Educação
dezembro de 2020.
- a Complementa das obrigações
EE ea FnIEInES Ho 512 [Obrigações Patronais or fare da folha de pessoal del
ç dezembro de 2020.
A ng 1 Complemento de vencimentos e|
paia Municipal. de 574 “md ci da Vantagens 101 lvantagens fixas da folha de pessoal
S de dezembro de 2020.
- a Complementa das obrigações
prq ig Municipal de 580 Obrigações Patronais 101 |patronais da folha de pessoal de
ç dezembro de 2020.
: E Complementa das obrigações
ria rapa “se Paço Patronais or frio da folha de pessoal de
S dezembro de 2020.
; == ; Complemento de vencimentos e
Seia Munieipl. ce 592 E Mi VaraBSnE 101 lvantagens fixas da folha de pessoal
aç e de dezembro de 2020.
Secretaii Municipal: Complementa das obrigações
Ed teta p S 593 Obrigações Patronais 101 Ipatronais da folha de pessoal de
cação dezembro de 2020.
Secretaria Municipal d Complementa das obrigações
nec ue unica E Obrigações Patronais 101 l|patronais da folha de pessoal de
Meco dezembro de 2020.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
Complemento de vencimentos e
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
p 624 lies E 101 lvantagens fixas da folha de pessoal
Educação om fe Pessoal Civil de dezembro de 2020.
s aa Complementa das obrigações
miados Municipal “6 ca rãs Patronais 101 patronais da folha de pessoal de
ucação
dezembro de 2020.
s e , Complemento de vencimentos e
nb e im “9 cs fercirenos E Vantagens 510 |vantagens fixas da folha de pessoal
5 de dezembro de 2020.
. = Complementa das obrigações]
secretaria Municipal de 662 Obrigações Patronais 101 Ipatronais da folha de pessoal de
Educação
dezembro de 2020.
: sã Complementa das obrigações)
Secretaria Municipal de 665 [Obrigações Patronais 101 [patronais da folha de pessoal de
Educação
dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens s10 pe bit pe il iii
Educação Fixas - Pessoal Civil 9 P
de dezembro de 2020.
: = Complementa das obrigações)
Epesia Muieipal “e Paço Patronais ES da folha de pessoal del
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
723 |Obrigações Patronais 101 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
731 [Obrigações Patronais 101 l|patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
101 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
dt E Complemento de vencimentos e
Fundo Municipal de Vencimentos e Vantagens
Assistência Social o fe - Pessoal Civil
e dezembro de 2020.
foi Complementa das obrigações]
fe . Municipal “9 161 Paços poros | ato poco da folha de pessoal de
sistência Social
dezembro de 2020.
a Complementa das obrigações
o “368 proepoans | 100 ferindo da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
Fundo Municipal de Saúde | 911 [Obrigações Patronais 102 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
; Complemento de vencimentos e
de dezembro de 2020.
Complementa das obrigações]
Fundo Municipal de Saúde | 961 |Obrigações Patronais 102 Ipatronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 4.901.980,00
MENSAGEM Nº 0079/2020
Complementa das obrigações]
Fundo Municipal de Saúde | 963 [Obrigações Patronais 102 [patronais da folha de pessoal del
dezembro de 2020.
A Complemento de vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 975 big neimeráa e. Vantagens 102 |vantagens fixas da folha de pessoal
Fixas - Pessoal Civil
de dezembro de 2020.
Complementa das obrigações]
Fundo Municipal de Saúde | 976 [Obrigações Patronais 102 l|patronais da folha de pessoal de
Fundo Municipal de Saúde om poços Patronais
Complemento de vencimentos e
; Complemento de vencimentos
Fundo Municipal de Saúde | 1046 Ri civil Veesro s hartgee fixas da folha de pn
de dezembro de 2020.
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações)
Vencimentos e Vantagens
ea Ea 102 lvantagens fixas da folha de pessoal
Fixas - Pessoal Civil de dezembro de 2020.
Complementa das obrigações]
1048 [Obrigações Patronais 102 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
Fundo Municipal de Saúde | 1049 |Obrigações Patronais 102 patronais da folha de pessoal del
dezembro de 2020.
Fundo Municipal de Saúde
patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
dezembro de 2020.
Complementa das obrigações
Fundo Municipal de Saúde | 998 [Obrigações Patronais 102 l|patronais da folha de pessoal de)
dezembro de 2020.
Fundo Municipal de Saúde
reira
Si
Secratária al de Fazenda
Ny h840