PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 15 de dezembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.255.420,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.255.420,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil
quatrocentos e vinte reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Maria a Pacheco
Prefeit:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[ CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095 61 | 3190.13 7.700,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 64 | 3191.13 111.800,00
18.01 - 06.541.0029.2.228 87 | 3190.11 25.120,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 5.700,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 12.200,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3190.11 8.700,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3190.13 “11.300,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3191.13 9.700,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3390.39 “8.400,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 4.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3190.11 “24.300,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3190.13 6.600,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3191.13 19.200,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 55.100,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 ) 3190.13 30.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 30.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 9.100,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 9.300,00
28.01 - 04.129.0029.2.235 3191.13 4.400,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 50.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 8.900,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 11.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 3190.11 27.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 332.900,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 24.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 42.700,00
39.01 - 15.451.0034.2.091 3390.39 53.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 153.300,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 | 11.400,00
“Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA
DESPESA
REFORÇO
ANULAÇÃO
40.01 - 04.122.0029.2.095
17.01 - 04.131.0029.2.095
22.01 - 02.061.0013.2.249
23.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.129.0029.2.235
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12,365.0019.1.056
33.01 - 12.365.0019.2.006
33.01 - 12.365.0019.2.007
33.01 - 12.365.0019.2.099
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.222
39.01 - 15.451.0038.1.019
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083
33.01 - 12.365.0019.2.085 |
1155
45
202
230
309
343
505
507
558
561
567
582
645
660
663
668
670
720
1092
1015
3191.13
3190.11
3390.91
3190.11
3190.11
3190.11
3190.04
3190.11
4490.52
3390.30
3390.30
3190.04
3390.39
3190.11
3190.13
3190.11
3190.13
3190.11
4490.51
3350.39
TOTAL
27.400,00
1.120.700,00
30.000,00
82.320,00
40.000,00
30.000,00
10.000,00
49.000,00
577.000,00
14.180,00
25.340,00
2.480,00
10.000,00
11.000,00
100.000,00
7.000,00
80.000,00
20.000,00
38.000,00
8.400,00
36.01 - 10.302.0009.2.083 1016 | 3350.39 1.120.700,00
2.255.420,00)
2.255.420,00
o
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 2.255.420,00
MENSAGEM Nº 0080/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito,
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito
Secretaria Municipal de
Governo
Secretaria Municipal de
Governo
Procuradoria Geral do
Município
Procuradoria Geral do
Município
REFORÇO
E ONIDADES [FICHA] ELEMENTO
61 | |Obrigações Patronais
Complemento obrigações
Obrigações Patronais 100 |patronais da dels po pessoal del
dezembro de 2020.
Vencimentos
Fixas - Pessoal cui
Vantagens
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Vencimentos
Fixas - Pessoal Civil
Vantagens
Obrigações Patronais
Procuradoria Geral do
Município
Obrigações Patronais
RES de obrigações
100 [patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complemento de vencimentos e
antagens fixas da folha de pessoal
de dezembro de 2020.
de
Procuradoria Geral do
Município
Controladoria Geral do
Município
Coordenadoria Especial de
Esporte e Juventude
Coordenadoria Especial de
Esporte e Juventude
Obrigações Patronais
Vencimentos
247
249
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Vantagens
Fixas - Pessoal Gui
Obrigações Patronais
município de Quissamã e o Tribunal
de justiça para as execuções fiscais.
Complemento
patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Complemento de vencimentos e
antagens fixas da folha de pessoal
de dezembro de 2020.
dezembro de 2020.
Coordenadoria Especial de
Esporte e Juventude
252
Obrigações Patronais
Complemento de
100 patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 2.255.420,00
MENSAGEM Nº 0080/2020
A Ea E Complemento de vencimentos e
js ra a ES: da Ein vantapena 100 vantagens fixas da folha de pessoal
S de dezembro de 2020.
, ss Complemento de obrigações
= nene (a de a Porção Patronais 100 Ipatronais da folha de pessoal de
S dezembro de 2020.
E E Complemento de obrigações
mi de ag de mn fornçãs Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
: dezembro de 2020.
7 a Complemento de obrigações
peer LT 310 [Obrigações Patronais 100 lIpatronais da folha de pessoal de
Fazenda
dezembro de 2020.
. e Complemento de obrigações
ii de ss por Patronais 100 lIpatronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
H aê Complemento de obrigações
ni EMP E Es Patronais 100 Ipatronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de A
Desenvolvimento 369 Vencimentos e Vantagens pt pa oa TE aaa
spa Treo e Fixas - Pessoal Civil derdezembro de 2020.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
Turismo
Secretaria Municipal de
ER Patronais
Desenvolvimento
QE 373 -|Obrigações Patronais
Econômico Trabalho e
Turismo ES dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens 510 Fi ml À ce ci pps E
Educação Fixas - Pessoal Civil aoeno si Ga Jolhe. de pessoal
de dezembro de 2020.
Complemento de
ar 7 Outros Serviços de Terceiros -| = n
Fundo Municipal de Saúde | 1015 Pessoa Jurídica | 612 [Gestão Hospitalar.
Secretaria Municipal de E Complemento de vencimentos e
Obras, Serviços Públicos e | 1060 nene Eu vero go fan fixas da folha de pessoal
Urbanismo de dezembro de 2020
O
0
2
1061 [Obrigações Patronais
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e | 1064 patronais da folha de pessoal de
Urbanismo dezembro de 2020.
Pagamento da fatura de iluminação
Secretaria Municipal de
pública.
) O fado Outros Serviços de Terceiros -
Obras, Serviços Públicos e | 1089 Pessoa durídica
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente| 1150
e Pesca
Obrigações Patronais
10
Secretaria Municipal de Complemento de obrigações
100 |patronais da folha de pessoal de
dezembro de 2020.
E = een
Complemento de obrigações)
10
Complemento de vencimentos
100 l|vantagens fixas da folha de pessoal
de dezembro de 2020.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 — VALOR TOTAL; R$ 2.255.420,00
MENSAGEM Nº 0080/2020
Secretaria Municipal de Complemento de obrigações
Agricultura, Meio Ambiente] 1153 [Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
e Pesca dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Complemento de obrigações
Agricultura, Meio Ambiente] 1155 [Obrigações Patronais 100 patronais da folha de pessoal de
e Pesca dezembro de 2020.
ANULAÇÃO
para ij
| UNIDADES | FICHA ELEMENTO FONTE) Ação
Coordenadoria Especial de encimentos e Vantagens 100 [Manutenção da unidade |
EFE - Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade.
Procuradoria Geral do 202 100 Precatórios, sentenças e decisões)
Município
Sentenças Judiciais
judiciais - Regime Especial.
Controladoria Geral do 230 [Vencimentos e. Vantagens! 109 JM EUNSONS E UNA:
Municipio Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
la - Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade.
Secretaria Municipal de 343 encimentos e Vantagens 100 Manutenção da unidade -
Fazenda Fixas - Pessoal Civil [Administração de Receita.
507
Determinado Ensino Fundamental Magistério.
Manutenção das unidades escolares —|
Ensino Fundamental Magistério.
Reequipamento das Unidades
Equipamentos e Material a z = PRÉ
Educação Périsnente 612 Secad Educação Infantil — Pré
Secretaria Municipal de . Alimentação e nutrição escolar
Secretaria Municipal de E Alimentação e nutrição escolar
ca cas sai Educa ão Infantil — Pré Escola.
E E por Manutenção da administração geral —|
Educação Determinado
Educação
Educação Infantil — Pré-Escola.
Outros Serviços de Terceiros - Manutenção das unidades escolares —
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
encimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
558
61
Tempo
612
Educação Infantil - Pré-Escola.
Manutenção das unidades escolares —
101 lEducação Infantil —- Creche
Magistério.
Manutenção das unidades escolares
Educação Infantil - Creche
Vencimentos e Vantagens
680 Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Educacao Magistério.
01
. a - Manutenção das unidades escolares
ucação ixas - Pessoal Civi Maistério.
! pe Manutenção das unidades escolares
masi e "la ae 670 |Obrigações Patronais 101 |Educação Infantil — Pré-Escola
Educação Magistério.
Secretaria Municipal de 720 encimentos e Vantagens) 101 Manutenção das unidades escolares —
Educação Fixas - Pessoal Civil EJA Magistério
J
Obrigações Patronais 1
663
68
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 2.255.420,00
MENSAGEM Nº 0080/2020
di E Outros Serviços de Terceiros - Manutenção do termo de parceria
Fundo Municipal de Saúde | 1016 RE TR ojos PA e Barra do Furado.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e | 1092 [Obras e Instalações 612 [Construção de pontes.
Urbanismo