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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Alexandre de Souza Santos
EMENDA IMPOSITIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 90 /2020.
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei Nº 90/2020 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2021.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor
de R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e
noventa e quatro centavos), destinado à compra de Aparelhos de Respiradores
Pulmonar para atender a população de Quissamã.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana o valor de R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e
nove reais e noventa e quatro centavos), destinado a compra de três veículos, sendo
dois gol Volkswagem 1.6 com câmbio manual e com ar-condicionado ano 2021 e uma
saveiro Volkswagem 1.6, cabine simples e com ar-condicionado, destinado a atender a
demanda de trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Artigo 3º – O valor referente ao Artigo 1º, será anulado da Reserva de
Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o Artigo 124 a da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 4º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, do
Formulário do Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º – Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao
exercício de 202, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2021.
Alexandre de Souza Santos
Vereador
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Quissamã,16 de Dezembro de 2020
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Gabinete do Vereador Alexandre de Souza Santos
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