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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Resolução nº 003/2020
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Efetivos do Poder Legislativo do Município de
Quissamã - RJ, estabelece perspectivas de
desenvolvimento funcional e dá outras
providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos fora designada para análise e deliberação sobre o Projeto DE
Resolução nº 003/2020, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de Quissamã - RJ, estabelece
perspectivas de desenvolvimento funcional e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a norma que envolve a alteração do Regimento Interno,
atendendo assim ao disposto no art. 17, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução nº 003/2020.
No entanto, insta salientar que o presente parecer trata-se, apenas, da
legalidade da proposição, deste modo, a aprovação do referido Projeto de Lei cabe ao
plenário.
É o parecer.
Em 16 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha _______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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