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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referente a Lei nº 1899/2019
EMENTA: Cria a Área de Proteção Ambiental
Municipal do Canal Campos-Macaé no
Município de Quissamã, e dá outras
providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos emitiu em 06 de novembro de 2019 parecer favorável ao
Projeto de Lei indicado acima, que versa sobre a criação da APA (Área de Preservação
Ambiental).
Naquela oportunidade, ficou registrado que após a aprovação pelo plenário
sobre os aspectos constitucionais e legais, esta comissão somente iria se pronunciar
acerca de aspectos lógicos e/ou gramaticais, caso fosse necessário.
Pois bem, a referida Lei foi devidamente aprovado em plenário em sessão
realizada em 14 de novembro (1º turno) e 21 de novembro (2º turno) por unanimidade dos
vereadores presentes.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Embora tal Projeto tenha sido remetido ao Poder Executivo Municipal para
adotação das medidas de praxe, foi solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca, através do ofício n°106/2020, a atualização do anexo I e II para
definir a delimitação da APA do Canal Campos Macaé.
Entende esta Comissão que as alterações propostas merecem receber
nova redação com vista a permitir que o vetor axiológico destas normas sejam
efetivamente alcançados, evitando assim obscuridade ou contradição superveniente.
Pelo exposto, o respectivo relator desta Comissão SUGERE ao plenário a
retificação dos dispositivos transcritos acima nos termos do artigo 75 do Regimento
Interno.
É o parecer.
Em, 16 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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