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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete de Luiz Carlos Cordeiro Dos Reis
Projeto de lei nº /2020
Dispõe sobre a denominação a Rua Projetada
04, da área desmembrada 5 que se inicia na Rua
Projetada 06 e finda-se em terrenos de
terceiros, localizado no bairro Canto da
Saudade.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1- fica denominada WALTERCI NOGUEIRA, a Rua Projetada 04 da área desmembrada 5
que se inicia na Rua Projetada 06 e finda-se em terremos de terceiros, localizado no bairro Canto
da Saudade.
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa;
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a lei orgânica do Município de
Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logadouros públicos com atribuição da
Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da lei Orgânica municipal (LOM) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, e serviços e logadouros (Art.273) .
Sala das Seções, 17 de dezembro de 2020
Luiz Carlos Cordeiro Dos Reis
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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