materia nº 111/2020

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
Projeto de Lei nº / 2020
 Dispõe sobre a denominação da rua Projeta,
do estacionamento do cimenteiro, que se inicia
na Rua Frei Fabiano e finda-se na Rua Projeta
AR-8, localizada no bairro Canto Da Saudade.
 A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1- Fica denominada Joel de Azedo, a Rua projetada, do estacionamento do cimenteiro, que se
inicia na rua Frei Fabiano e finda-se na rua projetada Ar-8, localizada no bairro Canto de Santo
Antônio.
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa;
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a lei orgânica do Município de
Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logadouros públicos com atribuição da
Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, e serviços e logadouros (Art.273). 
Sala das Seções, 17 de dezembro de 2020
Luiz Carlos Cordeiro Dos Reis
Vereador 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
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Luiz Carlos Fonseca Lopes
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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