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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
Projeto de lei nº 2020
Dispõe sobre a denominação a Rua 05 da área
desmembrada 5, que se inicia na rua Projetada 06 e
finda-se em terrenos de terceiros, localizado no bairro
Canto Da Saudade.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1- Fica denominada Letícia de Jesus Batista , a Rua 05 da área desmembrada 5, que se inicia
na rua Projetada 06 e finda-se em terrenos de terceiros, localizado no bairro Canto Da Saudade .
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa;
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a lei orgânica do Município de
Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logadouros públicos com atribuição da
Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da lei Orgânica municipal (LOM) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, e serviços e logadouros (Art.273)
Sala das Seções, 17 de dezembro de 2020
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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