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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 65/2020
EMENTA: Emenda Aditiva ao
artigo 34 do Projeto de Lei nº 65/2020
que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2021,
passando a vigorar com a seguinte
redação, acrescido do parágrafo único.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda Aditiva
referente ao Projeto de lei nº 65/2020 que altera o artigo 34 do Projeto de Lei nº
65/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único.
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 104, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob
os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão
Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE à Emenda Aditiva referente ao
Projeto de Lei nº 65/2020.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
É o parecer.
Em 21 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
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