materia nº 1998/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã |
AUTÓGRAFO
LEI Nº JOIZ DE | Z DE DETEMABRO DE 2020
Prorroga a vigência da Lei
Municipal nº 1920, de 25 de março
de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 03 (três) meses, a vigência dos valores dos
programas sociais de transferência de renda majorados por meio da Lei Municipal
nº 1920, de 25 de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2021.
Quissamã, 12 de DETEM BRO de 2020.
ó
Maria de Fáti (o)
ao Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
146 4 49 ANTONIO)
3
Luciano'Pessanha
Presidente