Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro
de 2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário, Leone Cordeiro da
Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. Em Questão de Ordem, o vereador Marcos
da Silva Moreira, justificou sua ausência na Sessão do dia 16/12/2020, a qual
precisou se ausentar e não chegou a tempo para a Sessão. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Mensagem nº 078/2020 ao Projeto de Lei nº 105/2020 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, na
importância de R$198.119,49 (cento e noventa e oito mil, cento e dezenove reais
e quarenta e nove centavos). Mensagem nº 079/2020 ao Projeto de Lei nº
106/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para Abertura de
Crédito Suplementar, no valor de R$4.901.980,00 (quatro milhões, novecentos e
um mil, novecentos e oitenta reais). Mensagem nº 080/2020 ao Projeto de Lei nº
107/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para Abertura de
Crédito Suplementar, na importância de R$2.255.420,00 (dois milhões, duzentos
e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais). Mensagem nº 077/2020 ao
Projeto de Lei nº 108/2020, de autoria do Executivo. Assunto: Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do município de Quissamã. Pareceres das Comissões
Permanentes nº 121/2020, de autoria da mesma. Assunto: Cria a Área de
Proteção Ambiental Municipal do Canal Campos-Macaé no Município de
Quissamã, e dá outras providências. Ofício do Executivo nº 368/2020. Assunto:
Referente a substituição dos anexos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2021 (anexos). Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2020,
de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos. Assunto: Dispõe sobre a Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2019, da
senhora Maria de Fátima Pacheco – Prefeita Municipal. Emenda Impositiva ao
Orçamento nº 008/2020, de autoria do vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis.
Emenda Impositiva ao Orçamento nº 009/2020, de autoria do vereador Alexandre
de Souza Santos. Balancete nº 011/2020, de autoria da Câmara Municipal de
Quissamã. Assunto: Balancete de Despesa, Balancete Financeiro, Plano de
Contas e Conciliação Bancária do mês de novembro de 2020. Usou da palavra a
vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, que justificou a exaustiva
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leitura do Expediente, devido ao Projeto de Lei nº 108/2020, que promove a
Reformulação da Estrutura Administrativa do município. A referida vereadora,
explanou que faltou dizer na Mensagem enviada a esta Casa Legislativa, que esta
reformulação administrativa, é por determinação da inconstitucionalidade material
da Lei feita em 2017, pela prefeita, que criou 785 cargos na estrutura
administrativa. Comentou que esta Lei foi um objeto de uma Ação Direta de
Consolidatividade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
que interpôs esta ação em novembro de 2020, onde a desembargadora, acolheu
a Ação Direta de Consolidatividade e determinou que a senhora prefeita se
abstivesse de fazer futuras nomeações com base na Lei. Foi reconhecida a
Inconstitucionalidade desta Lei que criou 785 cargos, onde esta vereadora
afirmou que a referida Lei era Inconstitucional, porque estes cargos foram criados
sem atribuições definidas em Lei e violação ao princípio que determina que a
investidura em cargos e funções da administração pública, devem ser provida
através de concurso público. Comentou que a prefeita insiste na mesma
informalidade e insiste em criar cargos usurpando funções de funcionários
públicos. A citada vereadora ressaltou que a Lei que foi encaminhada para esta
Casa, contém uma série de inconformidade, inclusive de extraviar distribuições de
coordenadorias que não existem na estrutura administrativa formulada no Projeto
de Lei. A vereadora Alexandra Moreira, chamou atenção dos profissionais da
educação e guardas municipais, onde tiveram o Plano de Cargos e Carreira
aprovado nesta Casa, antes da Lei do Covid; e foi prometido o enquadramento
dos profissionais da educação e sucessivas portarias foram prorrogadas, onde os
professores no mês de dezembro receberiam o enquadramento. A vereadora
disse que pode ser pago, porque o município terá uma arrecadação recorde, e até
hoje o Plano de Cargo e Carreira não foi pago. A vereadora Alexandra Moreira,
finalizou sua fala reforçando e solicitando mais uma vez, que a prefeita observe a
Indicação de sua autoria, para que pague o abono aos profissionais de saúde que
estão na linha de frente do Covid; os quais podem receber o abono natalino. O
presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e solicitou ao primeirosecretário, Leone Cordeiro da Conceição que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 100/2020 de autoria da vereadora,
Alexandra Moreira que dispõe sobre denominação da Rua principal do Pátio da
Usina, que se inicia na Estrada Eduardo Carneiro da Silva (RJ-196) e finda-se no
Portão do Engenho Central de Quissamã, no Bairro Usina. Por Questão de
Ordem, o vereador Carlos Alberto de Souza Leite, solicitou a dispensa da leitura
do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
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simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 100/2020. A vereadora Alexandra Moreira,
solicitou aos colegas vereadores que aprovem este Projeto, porque é uma
homenagem que esta Casa faz ao Hiago Viana Pessanha, denominando nome de
rua. O presidente encerrou a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal,
sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausência em turno único. O
presidente Luciano Pessanha, convocou os vereadores para uma Sessão
Extraordinária no dia 21/12/20, às 9 h, nesta Casa para discussão e votação do
primeiro turno da Estrutura Administrativa, ou seja, Projeto de Lei nº 108/2020, de
autoria do Poder Executivo. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora