Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2020, às 9 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã,
situada à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. Ato contínuo, o presidente e os demais
vereadores parabenizaram o vereador Calico, pelo seu aniversário e agradeceram
o convívio nesta Casa durante esses quatro anos de mandato. Estava presente
no Plenário, o senhor Lopinho, futuro vereador para o mandato de 2021/2024, a
qual todos desejaram boas vindas e disposição para trabalhar pelo povo e para o
povo. O presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de
Lei nº 108/20202. Após a leitura, o presidente colocou em primeira discussão, o
Projeto de Lei nº 108/2020 de autoria do Executivo, que dispõe, sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Quissamã. Ao término leitura do parecer o
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 108/2020, onde, a
vereadora Alexandra Moreira analisou o envio deste Projeto para está Casa, cujo
conteúdo encontra-se gravado em CD nos anais desta Casa. Destacou que no dia
17/12/20, a prefeita enviou para esta Casa o Projeto de Lei nº 108/2020, que está
sendo apreciado hoje, onde a vereadora salientou que este Projeto e mais
inconstitucional do que o outro; pois está transformando 05 (cinco)
Coordenadorias em Secretaria. Criou a Secretaria de Mobilidade Urbana; cria 804
cargos, ou seja, criou mais cargos de assessores, e não enviou para está Casa, a
estimativa do pacto financeiro e continua violando as regras do concurso público.
Agravou a violação que guarda a proporcionalidade de criação de cargos de
assessores e criou 23 cargos de assessores de governo no gabinete. A referida
vereadora disse, que não tem o enquadramento dos professores e guardas
municipais. Porém os servidores amargam uma defasagem salarial; com isso,
declarou o seu voto contra a este Projeto. O vereador Marcos da Silva, manifestou
seu voto contra ao Projeto de Lei nº 108/2020, porque enquanto se cria 804
cargos o Plano de Cargos já aprovado da educação e guarda municipal não foi
implementado e o funcionário amarga uma defasagem salarial de 30%. Sendo
assim, jamais votará a favor de um Projeto como este, e se este Projeto for
aprovado que seja ocupado por funcionários concursados. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
07 (sete) votos a favor e 02(dois) votos contra em primeiro turno. O presidente
convocou os vereadores e vereadora para uma Sessão Extraordinária ao término
desta. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu
por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.