materia nº 66/2020

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Segunda Sessão Extraordinária realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
março de 2020, às 18 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete),
Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano
Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária e colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei nº025/2020 de autoria do Poder Executivo, que referenda as alterações
realizadas pelas Emendas Constitucional nº103 ao artigo 149 da Constituição Federal;
altera a Lei Municipal nº1880/2019 de 04 de outubro de 2019, estabelecendo alíquotas
progressivas para as constituições previdenciárias devido ao Regime Próprio dos
Servidores do Município de Quissamã e dá outras providências. Encerrada a
discussão, o presidente colocou em segunda votação o referido Projeto e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal para votação, a qual foi aprovado o Projeto de
Lei nº025/2020 por 07(sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra dos vereadores
Marcos da Silva e Alexandra Moreira. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Luciano
Pessanha, declarou encerrada a Sessão, cuja Ata após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.