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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre
CEP 28.735-000 – Quissamã
REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL Nº. DE 2020.
Com base no artigo 117§ 3º inciso VII do Regimento Interno ( Resolução nº 162/2018), e
devido ao tempo exíguo do término de mandato, requeiro apreciação e votação em regime
de urgência especial ao projeto de Lei nº 113 /2020 de autoria do Vereador José Borba
Pessanha que altera os anexos I e II da Lei nº 1899 de 17 de dezembro de 2019.
Quissamã, 22 de dezembro de 2020.
José Borba Pessanha
Vereador
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