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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0082/2020 Quissamã, 17 de Dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito Suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias, para atender demandas do Fundo Municipal de Saúde, justificadas no anexo
desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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