materia nº 114/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 17 de dezembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art, 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 819, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de dezembro de 2020.
Maria ático
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 3350.39 500.000,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 4490.52 500.000,00
TOTAL| 500.000,00] 500.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 500.000,00
MENSAGEM Nº 0082/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
CRIE A aa ANE ea ES "ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS | E
| UNIDADES | FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
o , Outros Serviços de Terceiros - é E
Fundo Municipal de Saúde 1439 252 [Gestão Hospitalar.
ANULAÇÃO
— ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| UNIDADES | FICHA | ELEMENTO
= ; Equipamentos e O E ambulatorial e
Fundo Municipal de Saúde | 1440 fauipament P. Hospitalái:
pal de Fazenda
6840