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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Emenda Impositiva nº 10/2020
EMENTA: Emenda
Impositiva ao Projeto de Lei
nº 90/2020 referente a Lei
Orçamentária do Município
de Quissamã para o
Exercício Fiscal de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda
Impositiva de nº 10/2020.
A matéria da referida Emenda Impositiva está inserido no artigo 104,
inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Artigo 1º- Fica acrescido ao Orçamento Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e
nove e noventa e quatro centavos), destinados à compra de medicamentos para
atender a população de Quissamã.
Artigo 2º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana o valor de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil,
duzentos e cinquenta e nove e noventa e quatro centavos), destinados à compra
de estrutura física (móveis, computadores, armários e etc) para atender a
demanda de trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
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Artigo 3º- O valor referente ao artigo 1º, será anulado da reserva de
contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da
Lei orgânica municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021.
Artigo 4º- O detalhamento do acréscimo será de acordo com anexo I do
formulário de detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º- Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual-LOA referente ao
exercício de 2020, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob
os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão
Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE à Emenda Impositiva nº
10/2020.
É o parecer.
Em 22 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
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