materia nº 3039/2020

Goa RES cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.039 de 23 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.008/2020 de 23 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de dezembro de 2020.
Maria dé Fã acheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
ssinatura
Pt.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA I Es [Rom | ANULAÇÃO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083
36.01 - 10.302.0009.1.066
3350.39 o
4490.52 500.000,00
TOTAL, 500.000,00) 500.000,00
1439. 500.000,00
1440