Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro
de 2020, às 9 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da
Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 16 e 17
de dezembro de 2020 e das duas Sessões Extraordinárias dos dias 21 e 22 de
dezembro de 2020. Por questão de ordem, o vereador Marcos da Silva Moreira,
solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos
os vereadores. O presidente, Luciano Pessanha colocou o pedido de dispensa em
votação simbólica; sendo aprovado. A seguir, colocou em votação simbólica as
Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Mensagem nº 082/2020 ao Projeto de Lei nº 114/2020 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Referente à Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar. Ofício nº 366/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Referente ao Envio dos Balancetes de Receita e Despesa, bem como a Certidão
de Arrecadação, do mês de novembro de 2020. Certidão nº 011/2020 de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Certidão de Arrecadação referente ao mês de
novembro de 2020. Balancete nº 011/2020 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete de Receita e Despesa referente ao mês de novembro de
2020. Ofício nº 369/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Encaminha os
Decretos nº 3.022/2020, 3.023/2020 e 3.032/2020. Ofício nº 370/2020 de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Referente a Substituição de Anexos do Projeto de
Lei Orçamentária Anual – 2021. Projeto de Lei nº 110/2020 de autoria do
vereador, Luiz de Acil. Assunto: Denominação de Ruas e Logradouros. Projeto de
Lei nº 111/2020 de autoria do vereador, Luiz de Acil. Assunto: Denominação de
Ruas e Logradouros. Projeto de Lei nº 112/2020 de autoria do vereador Luiz de
Acil. Assunto: Denominação de Ruas e Logradouros. Projeto de Lei nº 113/2020
de autoria do vereador, José Borba. Assunto: Altera os Anexos I e II da Lei nº
1899 de 17 de dezembro de 2019. Requerimento nº 006/2020 de autoria do
vereador José Borba. Assunto: Altera os Anexos I e II da Lei nº 1899 de 17 de
dezembro de 2019. Requerimento nº 007/2020 de autoria do vereador Luiz de
Acil. Assunto: Denominação do nome de rua. Emenda Impositiva ao Orçamento
nº 010/2020 de autoria do vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho.
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Assunto: Ementa Impositiva ao Projeto de Lei Nº 090/2020 referente a Lei
Orçamentária do Município de Quissamã, para o Exercício Fiscal de 2021. Ato
contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa
Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador José Borba
Pessanha, que fez um pedido de correção ao Projeto de Lei nº 113/2020 de sua
autoria, para acoplar uma necessidade da Lei da APA do Canal Campos x Macaé;
e explicou sobre todos os passos do referido Projeto de Lei. Desejou as famílias
quissamaenses, um Natal com muita luz, paz e não desejará boas festas, pois o
momento não é para festa, e sim de consciência, distanciamento por causa da
pandemia, que assola o mundo inteiro; principalmente este município. Externou
os seus sentimentos aos amigos e familiares de Doutor José de Castro, o qual era
seu amigo querido, que faleceu devido ter contraído o COVID 19. Uma perda
irreparável de um médico popular, comprometido com o seu trabalho e sem apego
a bens materiais; que Deus acolha a alma do referido amigo e lhe dê o descanso
eterno. Finalizou pedindo a Deus, que ilumine os quissamaenses e que lhes deem
serenidade e tranquilidade, mantendo sempre a fé no Pai eterno. Fez uso da
palavra o vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho, que agradeceu
primeiramente a Deus, a sua família, sua esposa por compreendê-lo durante toda
sua vida política e no seio do seu lar. Explanou que a vida continua e agradeceu
ainda, aos seus cabos eleitorais, seus amigos e amigas, que o acompanhou,
demonstrando credibilidade todos esses anos. O citado vereador falou que sai
desse Plenário, mas a sua vida continua e continuará nas redes sociais e outros
meios de comunicação, ajudando sempre o município. Disse que, queriam tirá-lo
daqui, mas saíra e ficará um outro sangue de Arué nesta Casa. Desejou ao
vereador Leone Cordeiro boa sorte e que Deus o proteja sempre, porque não é
fácil ser político e estará sempre a disposição do referido vereador para dar apoio
e ajudá-lo. Desejou que Deus abençoe o vereador Leone Cordeiro e aos demais
vereadores que sairão no dia 31/12; e também aos vereadores novos que
chegarão a esta Casa. Desejou a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de
paz e saúde. Comentou que essa gestão aqui na Câmara foi boa onde teve uma
equipe excelente, porém tiveram altos e baixos, mas sairá de coração aberto por
ter participado dessa equipe. O vereador, Francisco Xavier falou ao vereador
Marcos da Silva, que Jesus sabe o que o mesmo receberá daqui para frente,
porque o importante é que está com saúde e junto de todos que o amam. Pediu a
Deus que abençoe o vereador Marcos da Silva e sua família; bem como os
quissamaenses e a prefeita Fátima Pacheco. Usou da palavra o vereador, Leone
Cordeiro da Conceição e iniciou sua fala agradecendo ao vereador, Francisco
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Xavier da Conceição Filho pelas palavras, o qual ficou emocionado. Disse que ao
término deste pleito, precisará rever suas atitudes e conceitos e agradecer a Deus
por está com saúde. Expressou que é muito gratificante, e está feliz por poder
voltar em 2021 como vereador; e deixou claro e com tranquilidade o seu apoio, e
que estará sempre defendendo cada um dos vereadores desta gestão neste
Plenário, porque sabe da luta e da intenção de cada vereador e firmou
compromisso de defender a população desta cidade. O vereador, Leone Cordeiro
desejou a todos um Feliz Natal, com harmonia e cuidado, protegendo seus
familiares, pois estamos no momento difícil com esta pandemia. O referido
vereador, comentou sobre a fala do colega Marcos da Silva, que é um vitorioso e
guerreiro, pois ganhou da doença e por onde andam é reconhecido pelo povo e
percebem o carinho das pessoas e a tristeza do referido vereador por ter perdido
a eleição. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes e
destacou na leitura do Expediente a receita da arrecadação do município no mês
de novembro; e disse que se comparada com do ano anterior, vemos um aumento
nesta receita, e com isto se torna a maior receita na história de Quissamã. Disse
que a partir do ano de 2017, até hoje, não tivemos queda na arrecadação,
portanto todas as mazelas e promessas não foram realizadas por falta de
recursos e sim de gestão. Destacou também sobre a Indicação de sua autoria,
para que a prefeita pague um abono aos profissionais da saúde, porque a Lei
173/2020 não proíbe que este ato aconteça, e sugeriu que pague no mês de
janeiro de 2021; já que a prefeita foi reeleita. Lamentou que o enquadramento da
educação foi prometido para o mês de dezembro de 2020 e aprovado por esta
Casa; porém deseja que em janeiro de 2021 seja pago, bem como o da guarda
municipal. A vereadora, Alexandra Moreira informou a população que ainda terão
outras Sessões, para votação das contas da prefeita e o orçamento, e relatou que
fez uma Emenda Impositiva ao Orçamento de 2021, destinando para construção
de abrigo temporário aos animais que sofrem abandono e maus tratos, como
também para tratamento de castração e cirurgia. A referida vereadora, citou as
Emendas Impositivas dos demais vereadores que não foram cumpridas e
respeitadas. Disse ainda, que é bom pegar Emenda Parlamentar de deputado,
mas no município a prefeita não cumpre as Emendas Impositivas, que está na Lei
e na Constituição, as quais são devidas aos vereadores desta Casa. Comentou
que a prefeita pede 40% de remanejamento do orçamento e na opinião da
vereadora, é um pedido absurdo. No entanto, o número de parlamentares nesta
Casa foi aumentado para que a população fosse melhor representada. Ressaltou
que o Poder Legislativo não é submisso ao Poder Executivo, portanto não há
gerencia do Executivo nesta Casa. É uma Casa autônoma, que tem poder próprio
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de decisão e nunca deve está submissa a vontade, a vaidade de gestor. Disse
que em 2021, deseja que não exista submissão dos novos parlamentares ao
Executivo. Propôs através de Emenda, que o valor do remanejamento para o
Orçamento de 2021, seja reduzido para 15%, a qual está sendo generosa, porque
esta Casa já deu porcentagem menor. Desejou a todos um Feliz Natal e que as
pessoas cuidem de seus familiares devido a Pandemia, e agradeceu a Deus por
nenhum parlamentar ter sido vítima da COVID, porque esta Casa precisa de
vereadores com saúde. Finalizou pedindo a Deus, que ampare as famílias
enlutadas em nossa cidade pela perda de seus familiares, para o COVID. Usou
da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos e agradeceu aos edis desta
Casa pelo aprendizado uns com os outros, onde tivemos discussões,
divergências de ideias, mas em prol do município. Agradeceu ao vereador
Francisco Xavier, seu parceiro, pessoa humilde. O referido vereador citou o nome
de cada vereador, e os agradeceu pela ajuda quando foram solicitados de algo
nesta Casa; e despediu-se dos colegas vereadores e vereadora. Finalizou sua
fala, desejando Feliz Natal aos colegas vereadores e a população. Usou da
palavra o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e fez uma retrospectiva das
ações realizadas ao longo do seu mandato e disse que não deixou de cuidar dos
seus afazeres pessoais. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva e explanou,
que vai deixar esta Casa com a sensação de dever cumprido, e que ficou fora da
próxima legislatura, por apenas 10 votos, onde não pôde fazer muitas visitas,
porque era do grupo de risco. Agradeceu aos 461 votos que teve nas urnas,e
agradeceu aos candidatos Armando Carneiro e Marcos da loja, como também aos
candidatos do PSC, pela caminhada política e aos demais partidos. Aparteou o
vereador, Francisco Xavier e parabenizou ao vereador, Marcos da Silva pelo seu
caráter, lealdade e sinceridade. O vereador, Marcos da Silva mencionou que se
um dia voltar a disputar outro pleito político, que ficará do lado da oposição. O
referido vereador, agradeceu as palavras dos vereadores, a colaboração dos
funcionários que muito ajudaram nesta Casa. Lembrou da existência do vereador
Léo da SIS, e pediu a Deus que conforte o coração dos seus familiares, mas que
o falecido vereador estará presente em seu coração. Finalizou sua fala,
desejando um Feliz Natal para a população e pediu que as pessoas se cuidem.
Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite e mencionou o
passamento do senhor José de Castro, o qual trabalhou com o mesmo na
campanha para deputado e na época perdeu para o senhor Alcides Ramos.
Desejou um Feliz Natal para os nossos munícipes, e a família 10333 pelo apoio
na sua candidatura. Pediu a Deus que renove as forças para as pessoas, que
estão no leito hospitalar e que traga a cura para o COVID. O vereador Calico
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disse que sairá desta Casa, mas deixará um legado, e que em 2014, concorrerá
para vereador e desejou felicidades aos novos vereadores. Em questão de
ordem, o vereador José Borba parabenizou a sua filha Eva pelo aniversário. Na
oportunidade, defendeu sua Emenda Impositiva, que foi direcionada para a
compra de uma balança para pesagem de animais e aquisição de um consultório
odontológico móvel, o qual foi uma sugestão do amigo José de Castro; porém
deseja que suas Emendas sejam realizadas no próximo ano. Usou da palavra, o
vereador presidente, Luciano Pessanha e parabenizou as senhoras Kissila e Eva
pela passagem dos seus aniversários. Esclareceu a população, que hoje não será
a última Sessão e sim no dia 30/12/2020, onde votará o Orçamento deste
mandato. Desejou as famílias de Quissamã, aos vereadores e vereadora, aos
funcionários desta Casa, secretários municipais, aos funcionários públicos, ao
vice-prefeito e a prefeita, um Feliz Natal. Deixou um abraço especial aos
funcionários da saúde e um Feliz Natal, pois estão na linha de frente para
combater o COVID, correndo o risco de serem infectados e podendo até levar
para sua casa o vírus. Desejou um Feliz Natal, as famílias de Quissamã, e que
todos tenham um momento de reflexão sobre o renascimento de Cristo em seus
corações e conheçam o verdadeiro significado do Natal. Encerrou sua informando
que após o Natal estarão juntos novamente a esta Casa, renascidos e com a
certeza dos erros corrigidos e com o coração renovado para pedir e dar o perdão.
O presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em
discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº
078/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 105/2020. Não
havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 105/2020 de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar. Por questão de ordem,
o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 105/2020. A vereadora, Alexandra Moreira manifestou o seu voto a
favor, pois a justificativa diz que a finalidade é para a compra de remédio e
custeio da rede de atenção psicossocial. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a
favor em turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 079/2020 de autoria do Poder
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Executivo ao Projeto de Lei nº 106/2020. Não havendo discussão, submeteu a
Mensagem a votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor em
turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 106/2020 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar.
Por questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única, o Projeto de Lei nº 106/2020. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que, a justificativa diz que é para pagamento de folha, e mencionou
que sua Indicação não foi acolhida para o pagamento do abono aos servidores da
saúde. O vereador, Marcos da Silva Moreira justificou o seu voto favorável,
porque será para pagamento pessoal, e o município está com excesso na
arrecadação; e espera que estes recursos cheguem aos seus devidos lugares.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo
aprovado por 09 (nove) votos a favor em turno único. O presidente colocou em
discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº
080/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 107/2020. Não
havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada
por 09 (nove) votos a favor em turno único. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
107/2020 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Autorização para
Abertura de Crédito Suplementar. Por questão de ordem, o vereador Calico,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única, o Projeto de Lei nº 107/2020. A
vereadora Alexandra Moreira chamou atenção dos vereadores, informando que é
mais um valor para complemento das obrigações patronais, ou seja, para
pagamento de folha e gestão hospitalar. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 09 votos a favor em
turno único. O presidente informou que toda as urgências serão votadas em
sequência, para que se faça um intervalo e a Comissão envie o Parecer. O
presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado
na Mensagem nº 082/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
114/2020. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal,
sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor em turno único. O presidente colocou
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em discussão única, o pedido de urgência especial solicitado no Requerimento nº
006/2020 de autoria do vereador José Borba, que Altera os Anexos I e II da Lei nº
1899 de 17 de dezembro de 2019. Não havendo discussão, submeteu o
Requerimento a votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor em
turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência
especial solicitado no Requerimento nº 007/2020 de autoria do vereador, Luiz
Carlos Cordeiro dos Reis, que denomina nome de rua. Não havendo discussão,
submeteu o Requerimento a votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove)
votos a favor em turno único. O presidente solicitou um intervalo para que a
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos possa emitir os Pareceres dos Projetos de Lei 110, 111, 112,
113 e 114/2020. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 114/2020 de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar. Por questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou
em discussão única o Projeto de Lei nº 114/2020. A vereadora, Alexandra Moreira
ressaltou que mais uma vez será para pagamento de gestão hospitalar, que será
implementado no hospital Maria Mariana de Jesus. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove)
votos a favor em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei nº 110, 111
e 112/2020 de autoria do vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que dispõe
sobre Denominação de Ruas e Logradouros. O presidente colocou em discussão
única os Projetos de Lei nº 110, 111 e 112/2020. Deu por encerrada a discussão e
submeteu os Projetos a votação em bloco, sendo aprovado por 09 (nove) votos a
favor em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 113/2020 de autoria
do vereador José Borba Pessanha, que Altera os anexos I e II da Lei nº 1899 de
17 de dezembro de 2019. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 113/2020. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação única, sendo aprovado por
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
09 votos a favor em turno único. Por Questão de Ordem, o presidente colocou em
votação nominal a mudança do horário da Sessão Ordinária do dia 30/12/2020,
sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.