Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
dezembro de 2020, às 9 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã,
situada à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário, Leone
Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e declarou a Ordem do Dia, solicitando ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finança e Orçamento Obra e Serviço Público ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/2020 de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obra e Serviço Público, que dispõe sobre a aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativa ao exercício de 2018 de
Maria de Fátima Pacheco. Após a leitura do Parecer, o presidente colocou em
discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020. A vereadora
Alexandra Moreira manifestou o seu voto contra ao Projeto de Decreto Legislativo
e esclareceu que estamos apreciando as contas da prefeita Maria de Fátima com
relação ao exercício financeiro de 2018. Expôs que essa Casa deve apreciar as
contas e o Tribunal de Contas do Estado deve emitir o Parecer e o referido
Parecer foi pela aprovação com ressalvas do corpo técnico, porém o Ministério
Público de Contas, emitiu Parecer contrário a aprovação das contas de 2018, por
uma razão muito simples, a qual a referida vereadora vem alertando a prefeita,
sobre o pagamento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal,
devido ao Regime Geral de Previdência. Relatou que a prefeita não recolheu o
patronal, o valor devido ao Regime Geral de Previdência Social, dentre outras
irregularidades. A vereadora ressaltou que os cofres públicos tinham recursos
para o pagamento e com isto o municipio teve uma multa e vai pagar juros e este
valor foi parcelado para pagar nos meses subsequentes. No entanto, a vereadora
vai seguir o Parecer do Tribunal de Contas, que emitiu o Parecer contrário em
razão das várias irregularidades, onde o municipio teve um prejuízo. Disse que a
prefeita fala tanto que herdou dívidas, e o que ela faz, é gerar mais dívidas para o
municipio e por esta razão votará contra. O vereador Marcos da Silva justificou o
seu voto contra; pois o Tribunal de Contas faz o relatório, dá o Parecer e lava as
mãos. Aqui no Plenário é responsabilidade dos vereadores, votarem ou não as
contas do Poder Executivo. No entanto, são tantas irregularidades, que
acompanhará o referido órgão. O vereador Francisco Xavier, comentou que o
Tribunal de Contas, analisou as contas da prefeita com ressalvas, mas o
Executivo está com os pagamentos em dia e tudo funcionando da maneira que
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tem que funcionar. Então já que o município está com as contas em dia, o seu
voto é a favor. O vereador, Xande Moreno parabenizou a gestão da Secretaria de
Fazenda, na pessoa de Simone Moreira, a qual lutou muito para que as contas
fossem aprovadas com ressalvas, pois não é fácil gerir uma pasta como a da
referida Secretaria. Disse que não votaria contra as contas do Executivo, porque
sabe como é difícil; a pessoa que ocupa esse cargo fazer o melhor. Finalizou
parabenizando a prefeita Fátima, a secretária Simone Moreira e toda sua equipe,
por esta conta ser aprovada. O vereador, Calico, disse que o Tribunal de Contas,
aprovou as contas da prefeita com ressalvas, mas o Executivo vem trabalhando
com seriedade, onde os pagamentos estão em dias, principalmente dos
funcionários e vem fazendo um brilhante trabalho em prol da sociedade. Desta
maneira, o seu voto é sim a favor das contas da prefeita Maria de Fátima,
seguindo as ressalvas do Tribunal de Contas do Estado. O vereador, José Borba
ressaltou que a relatoria deu o Parecer favorável como foi lido pelo primeirosecretário, e a opinião da vereadora Alexandra Moreira é pertinente, porém quer
ressaltar que se veio alguma conta do Executivo para esta Casa, sem ressalva, o
mesmo não se lembra; porque a maioria veio com ressalvas e foram aprovadas.
No entanto, teve uma única conta que veio para esta Casa reprovada, e a
bancada seguiu exatamente o que veio e reprovou. A seguir, registrou o seu voto
a favor conforme consta na relatoria da Casa, onde o mesmo é relator. A
vereadora, Alexandra Moreira deixou claro que não está votando contra ao
Decreto Legislativo, que está votando contra a aprovação das contas, referente
ao ano de 2018. Porque estão discutindo o Decreto Legislativo, referente a
prestação de contas do ano de 2018. No entanto, não está apontando se tem ou
não ressalvas; o que está apontando aqui, é o Parecer do Ministério Público de
Contas, que está em desacordo com a aprovação das contas da prefeita, onde
elenca várias inconformidades e irregularidades, e esta vereadora é dona do seu
próprio voto, é livre para votar, de acordo com suas convicções e conveniências.
A vereadora Alexandra Moreira, destacou algo que considera grave, que foi o
calote do Instituto Geral de Previdência Social, onde tinha dinheiro em conta e a
prefeita não pagou, porque excederia o limite gasto com folha; pois havia criado
785 cargos para asseclas e decidiu não pagar o INSS. E com isso, criou uma
dívida de mais de um milhão de reais, para o município, e parcelou cinco milhões
de reais, a perder de vista, endividando o município. Ressaltou que são por estas
razões que votará ao contrário. O vereador, Luiz de Acil disse que o seu voto é a
favor mesmo com ressalvas. O vereador presidente, Luciano Pessanha informou
a população de Quissamã, que estão hoje discutindo e votando as contas
referentes ao exercício 2018, onde geralmente o Tribunal de Contas manda
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atrasado e explicou sobre as contas aprovadas ou reprovadas pelo Tribunal de
Contas. Deixou claro também, que o seu voto é a favor, acompanhando o Parecer
do referido órgão, o qual é técnico, faz as avaliações técnicas e auxilia as
Câmaras municipais nas avaliações das contas dos prefeitos e toda sua equipe.
O presidente esclareceu que a última conta que votaram aqui do governo
passado, a maioria dos vereadores votaram contra, porque o Tribunal de Contas
entendeu que as contas estavam reprovadas, pois as mesmas chegaram com 360
páginas reprovando as referidas contas do governo, por isso votaram contra, pois
os vereadores têm o voto político, onde buscam orientações do Tribunal de
Contas baseado no reconhecimento do trabalho do governo e avaliação popular,
os quais são representantes do povo, e a partir dai, tiraram suas próprias
conclusões, se votam a favor ou contra. Para tanto, as contas da prefeita
chegaram nesta Casa aprovada com ressalvas e com algumas exigências. A
seguir, parabenizou todas equipes da prefeitura, todas as secretarias, porque
trata do governo como um todo, por terem conseguido aprovar as referidas
contas, a qual hoje é difícil conseguir que o Tribunal de Contas aprovem as
contas dos prefeitos, onde se fizer uma pesquisa, verão que a maioria dos
municípios do Estado do Rio de Janeiro tiveram suas contas reprovadas. Então
votará a favor das contas, porque o Tribunal de Contas é o órgão técnico e
entende do assunto e aprovou as contas. Porém se as mesmas chegassem nesta
Casa reprovada, como chegou do governo passado, com 360 páginas reprovadas
pelo Tribunal de Contas, o mesmo votaria contra, pois não tem como votar a favor
de uma conta desta. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a
votação única, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) contra em
turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.