materia nº 40/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0040/2018 Quissamã, 06 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias, provenientes do Excesso de Arrecadação no exercício 2018 nas fontes de
Royalties, para atender as solicitações da Coordenadoria Especial de Transportes; Secretaria
Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo
Municipal de Saúde, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 1.581.350,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil e trezentos e
cinquenta reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Simples.
Atenciosamente,
MARIA DE rAfealátiieco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã