materia nº 1/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 001/2021 Em 07 de janeiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Processo Administrativo nº 7353/2020 — Diferença na GFIP
Senhor Presidente,
Informamos que consultamos o relatório de Informações de Apoio para
Emissão de Certidão, emitido pela Receita Federal, e continuam às pendências
relacionadas à GFIP referentes aos meses de maio a outubro de 2020, atreladas ao
CNPJ 31.505.068/0001-56, da Câmara Municipal de Quissamã, conforme cópia do
relatório anexo.
Informamos que com essas pendências, o município ficará impossibilitado de
obter certidão relacionada aos tributos federais e dívida ativa, que vence no dia
15/01/2021.
Estas pendências foram informadas no exercício de 2020, pelos Ofícios
SEMFA nº 060 e 075/2020 (cópias anexas).
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simon eira
Secretária Munigipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 060/2020 Em 02 de setembro de 2020.
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Ao Exmo. Sr. mec A
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Vimos através deste, informar que consultamos o relatório de Informações de
Apoio para Emissão de Certidão, emitido pela Receita Federal, e encontramos
pendências relacionadas à GFIP referentes aos meses de maio e junho de 2020, e
muita de DCTF, atreladas ao CNPJ 31.505.068/0001-56, da Câmara Municipal de
Quissamã, conforme cópia do relatório anexo.
Informamos que com essas pendências, futuramente o município ficará
impossibilitado de obter Certidão relacionada aos tributos federais e dívida ativa.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 075/2020 Em 21 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Resposta ao Ofício CONT/CMQ nº 18/2020 — Processo Administrativo nº
7353/2020.
Senhor Presidente,
Informamos que consultamos o relatório de Informações de Apoio para
Emissão de Certidão, emitido pela Receita Federal, e continuam às pendências
relacionadas à GFIP referentes aos meses de maio e junho de 2020, e também do
mês de julho/2020, atreladas ao CNPJ 31.505.068/0001-56, da Câmara Municipal
de Quissamã, conforme cópia do relatório anexo.
Informamos que com essas pendências, futuramente o município ficará
impossibilitado de obter certidão relacionada aos tributos federais e dívida ativa.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, moda Hs o
22º dv. que
Simon Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)