materia nº 3/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 006/2021 Em 15 de janeiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Segue em anexo, base de cálculo para o duodécimo a ser repassado ao Poder
Legislativo, referente ao exercício de 2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Secretátia icipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
IPTU 1.120.876,32
IRRF 5.904.028,95
ITBI 187.764,17
ISS 2.837.791,97
TAXAS 29.051,80
CIP 1.014.277,00
Divida Ativa de Tributos 284.971,71
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 177.584,94
Multas e Juros de Mora dos Tributos 12.171,85
FPM 17.858.955,94
ITR 62.732,96
ICMS 90.640.197,54
IPVA 1.058.480,44
IPI 2.542.377,45
CIDE 30.554,52
Transf. Financeira LC nº 87/96 0,00
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