materia nº 4/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 009/2021 Quissamã, 06 de janeiro de 2021.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, encaminhamos para
conhecimento do Poder Legislativo, os Decretos abaixo relacionados, com suas
respectivas publicações, que tratam de abertura de crédito extraordinário para atender às
despesas relacionadas ao enfrentamento do novo coronavirus (COVID 19):
a) Decreto nº 3.043/2020;
b) Decreto nº 3.044/2020;
c) Decreto nº 3.046/2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE EAtaldácuECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Pa Mt O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.043 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 28.305,00
como parte das ações de enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
0%
BP. Mt.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
-— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
—- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
— a Portaria GM/MS n.º 3.350, de 08 de dezembro de 2020, que institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento
de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do
Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 28.305,00 (vinte e oito
mil, trezentos e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO
T
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30) J2 [2920
Edição: A3h$
“ “Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 28.305,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 28.305,00
28.305,00
Yy
www.quissama.rj.gov.br | 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1348
— a Lei Estadual n.º 8,794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
Portaria SMS nº 19, em 30 de Dezembro de 2020.
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
A Secretária Municipal de Saúde de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE
Art, 1º = Publicar o resultado da seleção do processo seletivo de contratação temporária de PNS Médico Clínico
para a Secretaria Munscipal de Saí, do Município de Quissan forme Art. 9º e termos do Edital nº
005/2020, publicado no Diário Oficial do Município de Quissamã, de 15/12/20 edição nº 1333.
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-R] quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
Desclassificados por não atenderem inciso | do artigo 2º do Edital 005/2020
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
José Evandro Ramalho Besana
Tadeu Batista Pinheiro
— a Portaria GM/MS n.º 3.350, de 08 de dezembro de 2020, que institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento
de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do
Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
Art, 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Quissamá/RJ. 30 de dezembro de 2020,
Renata da Silva Fagundes
Secretária Municipal de Saúde
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 28.305,00 (vinte e oito
mil, trezentos e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO
1
Artigo 2º — O recurso para atender o art 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, $ 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
DECRETO Nº 3.043 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 disposições em contrário.
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 28.305,00
como parte das ações de enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
= o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações 2os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
UTILIZADO NESTE DECRETO — 28.305,00
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
[o códicos TT vaores |]
PROGRAMA DE TRABALHO [ FICHA | DESPESA | REFORÇO |
[s/n] us
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
o
ci QUARTA-FEIRA
30 DE DEZEMBRO DE 2020
PODER EXECUTIVO nm ( (1
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito “
Marcelo de Souza Batista PREFEITURA MUNICIPAL DE QU Ã
Chefe de Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município DECRETO Nº 3.045 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Vilson Azeredo de Barcelos
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
Secretaria de Fazenda nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (três mil
Robisson Silva Serra reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo 1.
DECRETA:
Secretaria. do Agelalência Social Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes das ANULAÇÕES
Tána:Roguia dos "Santos Magalhães PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 61º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
Trabalho e Turismo março de 1964.
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Artigo 3º - Este DECRETO. entrará em vigor na data de' sua publicação, revogadas as
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo disposições em contrário.
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
T
. | —
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
Isis das Chagas o |
Coordenador Municipal de Defesa Civil 28.01 - 11.331.0000.0.002 352 3390.47 | 3.000,00]
Marcos Augusto Alves Ferreira 28.01 - 04.122.0029.2.095 309 | 3190.11 [o 3000,
Coordenador Especial de Segurança TOTAL| 3.000,00] 3.000,00)
Pública e Trânsito == qe PE Efe ES
Arilson De Souza Barros
ÁRIO OFICIAL
PREFEITURA DE = Ã
& QUISSAMÃ PUBLICAÇÕES EQUIPE DE PUBLICAÇÃO
. ENVIO DE MATÉRIAS; As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã — D.0.Q., deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
Maria de Fátima sede da Prefeitura issamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES; Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Vissipraráti ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
Mico do é ) É as máximo até 10 dias após a data de sua publicação. Edmilson Sousa dos Santos - Secretário de Govemo
arcelo de Souza Batista | q EroNE:(22)2768.9300
SITE: wu quissama gow.br
Pacheco
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [JETARTERE RCE ELA