República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www .quissama.tj.gov.br - e-mail: segab()quissama.rj -gov.br
“go Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
4 a Gabinete da Prefeita
2)
R
Ofício nº 009/2021 Quissamã, 06 de janeiro de 2021.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, encaminhamos para
conhecimento do Poder Legislativo, os Decretos abaixo relacionados, com suas
respectivas publicações, que tratam de abertura de crédito extraordinário para atender às
despesas relacionadas ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID 19):
a) Decreto nº 3.043/2020;
b) Decreto nº 3.044/2020;
c) Decreto nº 3.046/2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE EAfnitecuEcO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
—a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
—- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual -n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
— a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavirus
SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
ni,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30 14% [2040
Edição; 4348
2 Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 960.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 960.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.032/2020 480.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
oLIGOs [| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1477 | 4490.52 480.000,00
TOTAL ESSE SSA 480.000,00
www.quissama.rj.gov.br | 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1348
cega
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 720.000,00
como parte das ações de enfrentamento da
emergência de saúde pública de Importância
internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República.
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46,984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabiização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais.
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-
19);
— O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
— à Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
= à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto &
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria GM/MS n.º 3.445, de 16 de dezembro de 2020, onde habilita leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II — COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo
Coronavirus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO L
Artigo 2º — O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item IH, combinado com o art, 43, 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavirus SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-
19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21,231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12,774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e 20 tratamento fiscal de recursos aplicados eo enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
Doo
ss 170 4/0 Wo
- o Decreto Estadual n.º 47,246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lel Estadual n.º 8.794/2020;
= a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavirus
SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art, 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, $ 19, Item 11, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) 960.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) 960.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.032/2020 480.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
www.quissama.rj.gov.br | 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1348
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Educação
PORTARIA SEMED Nº 004/2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: publicar o resultado final com a classificação e desclassificação do Processo Seletivo para
contratação temporária ma Secretaria Municipal de Educação conforme prevê o Edital nº 001/2020
publicado no Diário Oficial de Quissamã no dia 07 de dezembro do corrente ano.
CLASSIFICADOS
[Nome do candidato
[Marão Ferrera Gonsaga Silva
[Ana Lúcia Barcelos Perrout
[Gabriela Vasconcelos Gomes.
Lucinda das Neves Pinto de Jesas
Márcia Valli Passabon
Caia Maria Ribeiro
Conceição Aparecida Trindade Careiro da Silva
Lucia Cristina Abreu Fernandes
Rave Morueico da Silva Barcellos
Erika Teresinha Oliveira Rocha Leite
Simone Cristina Cruz Silva
Acima da Conceição Neto Felisminda
Suzana Moreira Machado
Ama Fitaroni DegllEspost Cardoso
Lune Bueno Pereira Cardoso
Simone Fernandes Carneiro
Denicaria Mendonça Ribeiro
Nanci da Silva Pareta.
Maria Claudia Sousa Tavares Paula
| Geovania Basbosa de Souza
Maria Mana Ferreira Neres
[o VALORES
Flávia Gomes Bastos Nunes. CEM
PROGR DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO N.º 3042/2020 EM 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO 5 2º DO ARTIGO
16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/2011, ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2018,
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2021, o prazo para pagamento a que se refere o 5 2º do artigo 16 da
Lei Municipal nº 1227/2011, alterada pela Lei Municipal nº 1764/2018.
Art, 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 28 de dezembro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Profeita
Andres Maria Oliveira da Silva E
Telas Tavares Gulmarões da Silva
Sueli das Samos
[Cristina Alves Botelho.
[Michelle Pessanha Paes,
Evelyn Rafaele Soares Cruz,
caia do Nascimento Machado
Roseli de Souza Silva
Sabrina Borges Correia
[Chrisce Barbosa de Abreu
Eliane Ramos Gonçalves
Ana Paula Affonso de Oliveira
Luciana Silva Araújo
[Giselle Mota Salema Henriques
Eliete Figueireda Jardim
Magali Ferreira de Oliveira Paes
Claudia Marcia dos Santos Correia Santana
Crisiane Fernandes Careiro
Alessandra Pereira Farta
Femanda das Santos Melchiades.
Cibele de Aguiar Gonçalves
Alessandra Rodrigues Salgado
Leidiane de Lemos Siva Pishezo
Thalyta Galácio Laandim Barreto
Zulêa Maria de Oliveiea Barcelos
Gilene da Conceição Samiago Neris
[Conceição Dolores Melchiades Gomes.
Cristina Maria de Souza
Maria Moura Gonçalves Venancio
Maria Angela Maciel Ferreira.
clans dos Fama Jorge Pevcanha
Adriana Felizardo da Silva Andrade
DIÁRIO OFICI
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
; DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
ANO: 04 Nº: 1348
QUARTA-FEIRA
30 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.045 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 61º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
=
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002
'28.01 - 04.122.0029.2.095
| FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
ÁRIO OFICIAL
PREFEITURA DE
É QUISSAMA PUBLICAÇÕES
ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.0.Q,, deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
sede da Prefeitura de Quissamá, até as 14h, de segunda a quinta-feira, até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: wvmequissama.i gov.br
Maria de Fátima
Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [EITEAE ACE EEE EEE EUA
PODER EXECUTIVO
EQUIPE DE PUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Edmilson Sousa dos Santos — Secretário de Govemo