materia nº 8/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 010/2021 - Em, 29 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em virtude da necessidade de informações para Prestação de Contas de
Governo- exercício 2020 vimos através deste, solicitar o encaminhamento à
Secretaria Municipal de Fazenda, dos documentos relacionados aos itens 02, 21 e
22 da Deliberação TCE/RJ 285/18, em 02 (duas) vias, papel A4, de acordo com a
determinação constante no documento anexo, até o dia 18 (dezoito) de fevereiro de
2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim oreira
Secretária cipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS - ANO-BASE 2020
Do nem | Título Documento/Modelo/ Informações Exigidas
CADASTROS do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos moldes do Modelo 1.
Obs.: O município que no exercício de 2020 teve como gestor mais de um prefeito municipal deverá enviar os cadastros de todos
que em algum momento exerceram o mandato, informando o período de gestão de cada responsável,
[2 |peciaraçãoinformando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2021. Do Por |
Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2020, acompanhada de todos os seus anexas, bem como cópia das|
alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo
a indicação da data de publicação.
Formato
Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta),
XI
abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos moldes do QUADRO A.1 - Modelo 3. Itá epDr
Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários]
(Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas, nos moldes do QUADRO A.2 - Modelo 4.
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Obs.: Caso o município tenha aberto créditos adicionais somente com base na LOA, deverá ser apresentada Declaração quanto à|
inexistência de abertura de créditos por leis específicas.
Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação.
Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias evidenciadas nos QUADROS A.1 e A.2 e o orçamento final
autorizado registrado no Anexo 11 da Lei nº 4,320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A,3 - Modelo 5.
Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso abertura de créditos adicionais]
» extraordinários no exercício de 2020, ou declaração de não ocorrência.
9 Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública, ou declaração de não ocorrência.
Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário,
quando for o caso.
Documentação contábil comprovando a existência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no exercício de 2019, no caso de
créditos adicionais especiais abertos em 2020, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício PDF
de 2019.
Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício anterior]
(2019), nos moldes do QUADRO A.4 - Modelo 6. .
Balancete contábil registrando o total do ATIVO e do PASSIVO de cada FONTE utilizada na abertura dos créditos adicionais]
utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do QUADRO B - Modelo 9,
acompanhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit.
Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação, nos moldes do]
[QUADRO A.5 - Modelo 7.
Documentação comprobatória do excesso de arrecadação ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para O
exercício, para cada Decreto, relativa aos créditos adicionais relacionados no Quadro A.5 - Modelo 7 da Deliberação TCE-RJ nº!
285/18.
Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de convênios, nos moldes do QUADRO A.6 -|
Modelo 8.
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DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração
Direta e Indireta do Município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes):
a) ANEXO 1 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
c) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo
VII; ”
d) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
e) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
f) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
f.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
f.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;
f.3) Nota Explicativa acompanhada da documentação comprobatória que justifique cada cancelamento de restos a pagar
processado, por órgão, registrados no Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados.
£) BALANÇO FINANCEIRO;
h) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
h.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
h.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro;
h.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
i) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
j) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
k) DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
1) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna;
m) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, com a posição de 31/12/2020, detalhado até o 7º nível de desdobramento.
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Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes do Modelo 1.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PREFEITURA MUNICIPAL
a) ANEXO 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo
VII;
c) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
d) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
e) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
e.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
e.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
f) BALANÇO FINANCEIRO;
8) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
8.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
8.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro;
8.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
h) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
i) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
j) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
k) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo Il
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo!
vil
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO ;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o|
Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
8) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
À) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
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DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo Ill
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo!
vil
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo: º
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o|
Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
£) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo
vil
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo]
Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
£) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante
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DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo!
Vil
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes,
8) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante
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Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e
Contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício de 2020, contendo a identificação da instituição financeira, a data da
celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade.
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Leis que autorizaram a realização dessas operações no exercício, com a indicação da data de publicação.
Obs.: Caso não tenha sido realizada qualquer operação, encaminhar declaração expressa da inexistência das mesmas,
especificando na declaração a inexistência de Operações de Crédito, de Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) e de Garantias e Contragarantias de Valores.
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