materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de fevereiro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos
reais), para atender ao Convênio Plataforma+Brasil Nº 901275/2020, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
Maria de Fáti
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.050 | 1502 | 449052 477.500,00
477.500,00,
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 477.500,00
MENSAGEM Nº 0001/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2.020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES
FICHA |
ELEMENTO
FONTE
FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
| 1502
Equipamentos e Material
Permanente
414
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, destinado à
aquisição de máquina (pá carregadeira),
sendo um dos objetivos, a melhoria das
condições de mobilidade na área rural.
Convênio Plataforma+Brasil Nº
901275/2020