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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0002/2021 Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de nova
dotação não prevista na proposta orçamentária de 2021, para atender demandas da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca com recursos provenientes do
Convênio Plataforma+Brasil Nº 901331/2020, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de
Quissamã, cujo valor totaliza a importância de R$ 317.500,00 (trezentos e dezessete mil e
quinhentos reais), justificadas no anexo desta Mensagem.
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
x
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
masa De Phi pacheco
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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