texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de fevereiro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 317.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 317.500,00 (trezentos e dezesete mil e quinhentos reais),
para atender ao Convênio Plataforma-+Brasil Nº 901331/2020, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
Maria da Fit checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
CÓDIGOS.
VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA LO DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
|
140.01 - 20.608.0027.1.088 | 1503 4490.52
'40.01 - 20.608.0027.1.088 | 1504 4490.52
286.500,00
31.000,00
317.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 317.500,00
MENSAGEM Nº 0002/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2.020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
UNIDADES
FINALIDADE
FICHA ELEMENTO FONTE
O município de Quissamã firmou
Equipamentos e Material Convênio junto à União Federal, por
1503 Permaricnta 414 -lintermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, destinado à
Secretaria Municipal de aquisição de itens que serão utilizados no
Agricultura, Meio Ambiente e Equipamentos e Material Horto Municipal, estimulando o
Pesca 100 emanantá 612 |desenvolvimento sustentável da
agropecuária.
Convênio Plataforma+Brasil Nº
901331/2020
ria
oreira
ipal de Fazenda
open original →