materia nº 3/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0003/2021 Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova
dotação não prevista na proposta orçamentária de 2021, para atender demandas da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas
ao planejamento urbano, cujo valor totaliza a importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e
setenta e três mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA pe risbcueco
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã