materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de fevereiro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com
recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
Maria d heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
| FICHA | DESPESA
REFORÇO
'PREFEITURA MUNICIPAL.
39.01 - 15.451.0056.2.143 | 1505 | 3390.39
573.000,00
573.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 573.000,00
MENSAGEM Nº 0003/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2.020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS i
FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou Convênio
junto à União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento regional,
cujo objetivo é a execução de ações
Municipal de E A relativas ao Programa Planejamento
e Rss Outros Serviços de Terceiro ame
» Serviços Públicos e Pessoa Jurídica Urbano. Nestes termos, será viabilizado a
Urbanismo contratação de serviços de recuperação de
diversos trechos do pavimento asfáltico,
com e/ou sem substituição da base do
pavimento, situados em ruas dentro do
perímetro urbano do município.
Contrato de Repasse: 891405/2019