materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de fevereiro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 196.511,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 196.511,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e
onze reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item 1, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de fevereiro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— cópIGos.
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
| DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0038.1.023
39.01 - 17.512.0048.1.001
39.01 - 15.451.0041.1.017
33.01 - 12.365.0019.1.055
33.01 - 12.365.0019.2.098
|FMS
(36.01 - 10.123.0001.2.003
/36.01 - 10.123.0001.2.003
4490.51
4490.51
4490.51
4490.52
3390.30
3390.92
3390.92
TOTAL
8.000,00
49.000,00
14.000,00
121.276,00
4.000,00
224,00
11,00
196.511,00
Jo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
e» SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 196.511,00
MENSAGEM Nº 0004/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
RR O ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal Construção de cobertura na fachada
Obras, Serviços as E 1506 |Obras e Instalações 620 |do departamento de artesanato e
Urbanismo Coordenadoria de Turismo.
Secretaria Municipal de Construção de uma elevatória de
Obras, Serviços Públicos e| 1507 |Obras e Instalações esgoto para atender a Creche do Sítio
Urbanismo Quissamã.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 1508 |Obras e Instalações
Urbanismo
2)
[o]
E
q
—+
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E
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(o)
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Ea)
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ida
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[e]
ao
D
TV
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D
o
[)
na Praia do Visgueiro.
Aquisição de mobiliário para atender
733 |a Creche localizada no Sítio)
Quissamã.
Aquisição de material de consumo
para atender a Creche localizada no
fes
Secretaria Municipal de
Educação
Equipamentos e Material
Permanente
Secretaria Municipal de
Educação
1511 |Material de Consumo
de Exercícios
Despesas
pa disse [is Anteriores ae arifas bancárias no exercício de
Em j Despesas de Exercícios 2020 de setembro a dezembro.
Fundo Municipal de Saúde | 1514 Anteliares 243