materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de fevereiro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 31.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO T,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de fevereiro de 2021.
Maria add heco
ita
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO
I
“CópIGos
VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO
ANULAÇÃO
IPMQ |
47.01 - 09.122.0075.2.251
47.01 - 09.122.0075.2.251
FEPGM
48.01 - 02.122.0029.2.095
48.01 - 02.122.0029.2.095
'PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 17.512.0048.2.093
28.01 - 04.122.0029.2.095
|
3191.13
3190.13
3190.16
3190.11
3390.39
3190.11
TOTAL,
|
30.000,00
500,00
1.000,00)
30.000,00
|
500,00
1.000,00
31.500,00 31.500,00)
NM
Ss República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
RULIA Prefeitura Municipal de Quissamã
add SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 31.500,00
MENSAGEM Nº 0005/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
E UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE
FINALIDADE
Em virtude da Portaria nº
18.976/2020, que entrou em vigor na
data de 17/11/2020, faz-se
necessário a criação de ficha
orçamentária específica para
contabilização das despesas com
obrigações patronais do RPPS, devido
ao ônus para o órgão cessionário.
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do, 1515 [Obrigações Patronais 105
Município de Quissamã
Fundo Especial da guns =| Adequação da despesa para
Procuradoria Geral do 1518 El di di 109 I|pagamento de honorários
Município de Quissamã advocatícios.
Prestação de serviços de operação el
manutenção, com fornecimento de
material e insumos, do sistema
sanitário do município de Quissamã,
situado na Estação de Tratamento de
Esgoto de Santa Catarina, Piteiras,
Penha e Praia de João Francisco e
estações elevatórias. Possibilidade de
utilização de mais uma fonte de
recurso.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e) 1519
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica asi
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do, 1421 [Obrigações Patronais
icípi Quissamã
Fundo Especial da
Procuradoria Geral do 1442
icípi Quissamã
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 312
Urbanismo
105 |Apoio Administrativo IPMQ.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 109 |Manutenção da Unidade.
Vencimentos e Vantagens)
. 100 |Manutenção da Unidade.
Fixas - Pessoal
Secretária Muni