PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de fevereiro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.051.888,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.051.888,00 (um milhão, cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta
e oito reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2021 (fontes: 253 e 266), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de fevereiro de 2021.
Marior a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATE JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [| VALORES. [|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10,302.0009.2.083 1516 | 3350.39 480.000,00
TOTAL [NTE 4.5 480.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
EXCESSO APURADO (ATE JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 571.888,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Z
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009.1.066 1517 | 4490.52 571.888,00
TOTAL Lo 13 571.888,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 1.051.888,00
MENSAGEM Nº 0006/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial -
Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Fundo Municipal de Saúde | 1516
Pessoa Jurídica
Equipamentos
Permanente
Fundo Municipal de Saúde | 1517
e
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
[UNIDADES [FICHA| ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Outros Serviços de Terceiros -
Material
253
266
Conforme Resolução da Secretaria del
Estado de Saúde - SES n.º 2.192 de 03
de dezembro de 2020 anexo, que
regulamenta a execução de recurso
financeiro excepcional como parte das
ações de enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19), para custeio de Unidades de
erapia Intensiva (UTI).
Conforme Portaria do Ministério da
Saúde/Gabinete do Ministro n. 3.664, de
21 de dezembro de 2020 anexo, onde
habilita o Estado, Município ou Distrito
Federal a receber recursos destinados a
aquisição de equipamentos e materiais)
permanentes para estabelecimentos de)
saúde.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 244, terça-feira, 22 de dezembro de 2020
PORTARIA Nº 3.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando à Lei Complementar nê 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 15 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; -
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13,978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 5
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
de Saúde, resolvi
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos
e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art, 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferênci:
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
E pico ENTIDADE [ xe pa PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (K$) | PROGRAMA ORÇAMEN
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042
Nº 244, terça-feira, 22 de dezembro de 2020
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ES BRASILIA DE MANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12385910900120909 as76sa0o Jojzasonazicossoo
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mg nasvaue FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 1t3es7asoopnaçoor aes400 cvao 1012250182 1cO6500
ns RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBERAO DAS NEVES otta2377000t20008 ssasn5g0 cuêo J0t2250nsascoçs00
ue são munasco IUNDO MUNICIPAL DE SAVDE DE SAO FRANCIS CO4G 18542164000 120002 s79 20900. sorz5onsascossoo
sr Numa FUNDO MUNICPAL DE SAUDE s7sassesncosonos 160.415,00 10t225onsascossoo
nar Pmoro pe avo | FUNDO MUNCIPAL DE sAuDe t1279048000120001 ER s0y2250r42scossoo
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nm VARIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE a136asosonojz0004 s79.063,00 cmo 10r2250r82:cossoo
ra cusmaunmo FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNKINO DE CURRAUNHO] 14441240000120006 so3555,00 cvaa 10122sonszucossoo
A FLORESTA DO ARAGUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000120007 15957700 cao 1orzasosezicocsoo
N Naamare nam FUNDO MUNICIPAL DE SAJDE DE GANAPE Net 12373369000320007 s79464,00 cvag 10122501821C06800
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na sacunDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1$2mpaso0or20012 sm12,00 cuia Jora2soraaicossoo
na MEDIC ANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAO DE MEDGLANDIA 11429894000120001 13684200 cuao JOrz25ons2scosso0
na von FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1929648p00s20003 s79143,00 evo J0s225ons2scossoo
E monte ActoRe FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1140185 7900120006 suasr700 quo sovaasonsancossoo
na Mayana FUNDO MUNICIPAL DE sauDE 1n438326000120003 183.728,00 ouo sotzasonamicossoo
ou Novo progresso FUNDO MUNICIPAL DE SAVDE DE NOVO PROGRESSO A3207726000 120002 18437000 cio 1012250182 scoss0o
N Es FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPERAS 12581232000120003 ER EM 1012250182sco6s00
A RO Mama FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3466896 2000120004 16e 1500 cao Jos225orsarcossoo
A SAO MNGUEL DO GuamA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 114s4760000)20014 s43.79690 cuia 1o122s0t821co6s00
N Em FUNDO MUNECIPAL DE SAVOE 1174s426ogor20oma s69.5€200 cuo Jorzasorazicossoo
A VITORIA DO eNGu FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 12250812000320002 16035800 cvao 012250182 1cO6s00
Pa XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAvOr 14394088000120005. atosa6,00 cuia 10h2asortDrcossoo
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E aecre FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430028000120035 sra759,00 cvs 2042250182 sco6son
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E atos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1t4sse81000t000s 260789,00 cuio 10422S0t421co6500
E macuRvCA. FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE 183792scontzçon? 26474500 qua 1012250182 1coss00
a anca FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARA 037366sooot oca? s3063300 cio dOt2250n82icos509
oe cura FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE onsar121000120042 1280 40,00
m SUMATUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 12343124000120003 164.742,00
JAGUA ANA FUNDO MUNICIPAL DE SAJDE DE JMGUARAVA 109s2292900120002 164.271,90 10122503821cosS00
uva FUNDO MUNCIPAL DE SAyOE ose77a18000120002 359.968,00 1oi22sonszucossoo
ea Paiorna FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTNA. O8s78760p00120002 164 972,00 10rz2sorazicosoo
ANMACÃO DOS BUHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACHO DOS 8UBOS 1196279s000r20040 sas 97300 1orzasonezacossoo
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u Duque oe cawas FUNDO MUNIIEAL DE SAUDE DE GUGUE DE CANAS spespagooraocoy EN aro Jotiasonazncoçsoo
u manos FUNDO MUNICIPAL DE SAVDE DE iaBORA! s18esoss00oagont aus 22300 ES soreesonaascossoo
Pa FUNDO MUNEIPAL DE SAUDE DO MUNIGO DE GU PERERA | stogosooasor ssuznsao ou sovzsonecoson
u nova seisuRço FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIURGO ttassuazogsaoer? sxa13000 ES sosresosascotson
a asa FUNDO MUNICPAL DE SauDE ra6agiazooi ovos seess000 quo
a ssa FUNDO MUNKCIBAL DE SAUDE DO MUNICH DE Gussana ttasesssooszones sméstoo
x Ro ve unemo RINDO ESTADUAL DE SAuDE FS asaespssocorzonta ue sorzasosesenesoo
s nara FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RO GRANDE DO NORTE seonassogon poser 306030100 to toraasontascossno
mw aras FUNDO naURECEAL DE SAUDE 186225000 20n09 115240000 co otzasongancossoo
na nensana FUNDO MUNICOAL DE SAUDE DE FSARANA zsorsocoz08 a1907200 ES sorzasontascoesoo
RO | mova BRASLANDIA DESTE | FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNKIPO DE NOVA BRASANOIA DOESTE - RO | asoessssgooizo03a 18e 52100 EM totesonezscoesno
E xo Pago FUNDO MUNICIPAL DE SAVOE DE HO PARDO! nsonisogorannos 16300700 EM Norzasonezrcnesoo
BALNCARIO CAMBORIY
FUNDO MUNICIPAL DE SAvDE
10459525000120004
JoIzasors2s
x nonanocous FUNDO ESTADUAL DE SAuDE cuia JO1z250n82ico6som
2 FUNDO MUNIGRAL DE SAVOE DE ARUIA
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARVER!
2 HoRrouaNdA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE
» iraPereNçA FUNDO MUNICHAL DE SAvot 10:2250r821cossoo
» rapa E 7 rorasomncossoo |
» myeçva. FUNDO MU 1o122591ãncossvo
» EA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PAULA sor225qvanicossoa
2 Ee FUNDO NAUNCIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE orzasonaanco
[e E FUNDO MUNICEAL DE SAvOE 7902300. cvao Fr
s» voroRannas FUNDO MUNIGEAL DE
(no | pautas IUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTRS
E TOCANTINOPQUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE nz 167 588,00 cvao 10322501821co6s00
EM 149 prorosras znranço
&
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
brigar 1 gow br/autenticiade Mir, pelo código 05152020122200117
Documento assinado digitalmente conforme Me nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que Institui à Infraestrutura de Chaves Púbicas Brasdeira - ICP-Brasl.
po
RESOLUÇÃO SES Nº 2192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e o que consta no
Processo nº SEI-080001/024090/2020, e
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de
2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19);
- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as
autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do
estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei
Complementar nº 101/2000”;
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19); e
- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, por 90 (noventa) dias, no valor de R$
157.060.684,80 (cento e cinquenta e sete milhões, sessenta mil, seiscentos e oitenta e quatro
reais e oitenta centavos) para todos os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro,
como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, conforme planilha
de leitos do Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19.
5 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio dos leitos UTI Il
ADULTO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE
VENTILATÓRIO PULMONAR, por 90 (noventa) dias, e serão disponibilizados aos Municípios em
parcela única.
8 2º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo |) serão disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação através da plataforma SER (Sistema Estadual de
Regulação).
5 3º - Só farão jus ao recebimento dos recursos previstos no Art. 1º os leitos de UTI Il e Leitos
de Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Contingência do Estado do Rio de
Janeiro.
8 4º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulaçãoacarretará na suspensão e
devolução dos valores discriminados no anexo.
8 5º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação
da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe)
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19
Art. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados no Anexo | desta
Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, mediante formalização do
gestor municipal para inserção dos leitos na planilha de leitos do Plano de Contingência de
enfrentamento da pandemia da COVID-19, a ser pactuada na reunião ordinária da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) de dezembro de 2020.
Art. 3º - O recurso financeiro repassado aos Municípios será aplicado de acordo com as
normativas da Lei Complementar nº 173, de 27 demaio de 2020, que estabelece a entrega de
recursos, na forma de auxílio financeiro, aos Municípios, no exercício de 2020.
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à
Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.
Art. 5º - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com
habilitação vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à
ampliação da oferta à população.
5 1º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de habilitação de leitos para UTI Il
ADULTO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa
Resolução, os recursos financeiros previstos nesta norma deverão ser aplicados em outras
ações para atenção à COVID-19 (centro de triagem, ampliação de leitos: enfermaria, suporte
ventilatório, terapia intensiva, ampliação de exames para COVID-19), de acordo com as
prioridades impostas pelo cenário epidemiológico e pela capacidade de resposta do sistema
público de saúde.
8 2º - A aplicação dos recursos em outras ações para atenção à COVID- 19, mencionados no
Parágrafo Primeiro do Art. 5º, deverá ser comprovada pelo gestor municipal por meio de
Relatórios de Produção obtidos dos sistemas de informação oficiais do governo, que
comprovem a ampliação/implantação dos serviços.
Art. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Saúde
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