República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Projeto de Lei n°_____/ 2021.
Altera a Lei n°1.148 de 28 de dezembro de 2009 que
dispõe sobre animais soltos em via pública e dá outras
providências.
A Prefeita de Quissamã, Estado
A Prefeita de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 3° do art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar eutanásia após esgotadas todas as possibilidades
de tratamento do animal acometido pela zoonose devidamente comprovada através de exames e
laudo do médico veterinário do município.
Art. 2° - O art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°. É proibido exibir qualquer espécie de animal bravio selvagem, ainda que domesticado, em
vias públicas ou em locais de livre acesso ao público sem autorização emitida pelo Órgão
responsável do Município.
Art. 3° - O § 1° do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser devolvidos ao
proprietário ou representante legal se constatado, pela autoridade competente após emissão de laudo
médico emitido pelo médico veterinário do município, não mais subsistirem as causas ensejadoras
da apreensão.
Art. 4° - O inciso II do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Em havendo leilão do animal apreendido, será deduzido do valor arrecadado o montante da
dívida relativa a penalidades de multas, demais tributos e encargos legais e, se este for insuficiente,
o município cobrará o valor da diferença judicialmente, lançando previamente o nome do devedor
em dívida ativa do Município.
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Em havendo saldo da venda, após deduzidos as devidas cobranças inclusive o tratamento médico
veterinário, o valor será depositado em favor da Secretaria Municipal competente pela manutenção
do abrigo, em rubrica contábil específica para esse fim.
Art. 5°- O § 1° do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - Os animais recolhidos em virtude da infração desta Lei deverão ser resgatados pelo
proprietário ou representante legal no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior
justificado por escrito à autoridade competente e deferida por esta, mediante pagamento dos tributos
devidos, além de eventuais despesas com atendimento médico veterinário, medicação e insumos e
demais despesas custeadas pelo erário devidamente atestadas pela autoridade competente pela
apreensão.
Art. 6° - O § 2° do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - Se o animal não for resgatado pelo proprietário ou representante legal no prazo máximo de
15(quinze) dias e sendo indeferida a justificativa apresentada pela não apresentação no prazo legal e
respectiva defesa, o animal passará a integrar o patrimônio do Município, podendo ser leiloado em
hasta pública, precedida da necessária publicação de edital do leilão em Diário Oficial do
Município.
Art. 7°. O art. 14 e seus incisos e parágrafos passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 – Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Poder Executivo Municipal
independentemente de outras sanções previstas em legislação estadual ou federal, adotará as
medidas previstas no artigo 13 desta Lei ficando autorizado a cobrar do proprietário e ou do
representante legal do animal, isolado ou cumulativamente o seguinte:
I – Multa de 4(quatro) URMQ para cada animal apreendido, aplicando-se a multa em dobro em
caso de reincidência do mesmo animal;
II – Diária de 1(uma) URMQ para cada animal de pequeno porte;
III – Diária de 2(duas) URMQ para cada animal de grande porte;
IV – Despesas médicas veterinárias, despesas com cirurgias, medicamentos e insumos, atestados
pelo médico veterinário funcionário público municipal não inferiores a 2(duas) URMQ;
V – Transporte dentro dos limites do Município não inferior a 1(uma) URMQ;
VI – Despesas eventuais não previstas nesta legislação que deverão constar em formulário próprio e
atestadas pelo médico veterinário e pela autoridade responsável pela Secretaria competente;
VII - Revogado
§ 1° – As penalidades descritas nesta Lei poderão ser aplicadas isoladas e ou cumulativamente,
sendo vedada a anistia ou o perdão, adotando as providências cabíveis para a devida inscrição do
devedor em dívida ativa do município e cobrança judicial. Fica autorizado o pagamento parcelado
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em até 12(doze) vezes quando o somatório das penalidades ultrapassar a quantia correspondente a
10(dez) URMQ.
§ 2° - Caso o infrator proprietário seja reincidente, a devolução do animal apreendido somente será
efetuada após a quitação do débito existente.
Art. 8°. O art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – O Poder Executivo poderá proceder a castração, a divulgação e exposição da imagem dos
animais apreendidos, bem como a divulgação dos nomes de seus respectivos proprietários para os
fins previstos nesta Lei como medida de assegurar a posse e guarda responsável, a adoção do
animal, bem como para garantir medidas de Saúde Pública e a efetividade do princípio da
publicidade e transparência dos atos públicos.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Considerando que o Art. 23 da Constituição Federal apregoa ser competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;
Considerando que o Art. 225 da Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes
e futuras gerações e que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público
proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade.
Considerando que o Art. 32 da Lei n°9.605/98 tipifica o crime de maus tratos nos seguintes termos:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda
que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será
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de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064,
de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Considerando que o artigo 87 da Lei n° 143 de 30 de dezembro de 1991 – Código de Postura do
Município de Quissamã - preconiza que é proibido a permanência de animais nas vias públicas
localizadas na área urbana;
Considerando que o artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Quissamã apregoa que o
Município implantará o Sistema Municipal de Zoonose, com o objetivo de controlar e erradicar as
doenças dos animais que sejam transmissíveis ao homem;
Considerando que o artigo 271 da Lei Orgânica do Município de Quissamã proíbe a criação de
animais soltos pelas ruas, praças e jardins em toda a extensão do Município;
Considerando que o inciso XVII do artigo 276 da Lei Orgânica do Município de Quissamã assevera
que incumbe ao Governo Municipal, respeitando as orientações dos Governos Estadual e Federal,
ou em colaboração com eles e com a participação da sociedade através dos seus organismos
representativos pode ter a tutela sobre animais domésticos, assegurando-lhes a existência e coibindo
toda e qualquer prática que implique em crueldade inclusive exigindo a adoção de procedimentos e
equipamentos adequados para os animais de tração e de métodos de insensibilização em animais de
abate;
Considerando a Lei Municipal n°1.148 de 28 de dezembro de 2009 regulamenta e disciplina sobre
animais soltos em via pública seja em área urbana ou rural e prevê pena de multa às infrações
tipificadas, autoriza o Município a apreender os animais e a responsabilizar civilmente o seu
proprietário;
Considerando que a Lei Municipal n°1.148 de 28 de dezembro de 2009 prevê penalidade de multa
branda a ser aplicada aos infratores e que estas multas têm por unidade de referência monetária a
URMQ que corresponde a um valor irrisório;
Considerando que a Lei Municipal n°1.148 de 28 de dezembro de 2009 precisa ser adequada às
atuais demandas do Município no sentido de conscientizar os proprietários e tutores de animais para
a posse e guarda responsável;
Considerando que o Município de Quissamã abriga 65% do Parque Nacional de Restinga de
Jurubatiba que possui fauna e flora próprias e que a proliferação e criação de animais domésticos
desordenadas ameaçam a vida deste ecossistema;
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Os parlamentares que a esta subscrevem propõem as alterações do presente projeto de Lei,
objetivando promover com maior efetividade seu cumprimento e também para combater com mais
eficiência os maus tratos, os acidentes em vias públicas e a contaminação da população por
zoonoses.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
Leone Cordeiro da Conceição
Vereador
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
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