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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃONº 12/2020 RETIFICADA
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de
Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de dezembro de 2020
foi de R$ 43.535.134,39 (quarenta e três milhões, quinhentos e trinta e cinco
mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo o valor de
R$ 2.346.235,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e
trinta e cinco reais e três centavos), relacionado ao IPMQ, apresentando
assim, um valor total de R$ 41.188.899,36 (quarenta e um milhões, cento e
oitenta e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e noventa e nove reais e
trinta e seis centavos), excetuando a receita vinculada do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos
que a Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União — FEX'), foi de R$
14.961.099,99 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e um mil, noventa
e nove reais e noventa e nove centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 22 de fevereiro de 2021.
IN
Maria de Fáti
Prefeita
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